Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 321729 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que certa autarquia municipal exerce as funções de fiscalizar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) há cerca de dezoito anos. Nesse caso, as referidas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do município competente e sem a prévia anuência da autarquia municipal.

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