Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere que certa autarquia municipal exerce as funções de fiscalizar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) há cerca de dezoito anos. Nesse caso, as referidas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do município competente e sem a prévia anuência da autarquia municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
