Questão Q321729
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Pleno 1 I (B3) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere que certa autarquia municipal exerce as funções de fiscalizar e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) há cerca de dezoito anos. Nesse caso, as referidas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do município competente e sem a prévia anuência da autarquia municipal.

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