Relativamente às normas gerais de direito tributário, jul...

Princípio da nonagésimal não se pode cobrar a majoração do tributo antes de transcorrido 90 dias após a publicação da lei que o majorou, sendo assim nesse caso a cobrança será devido após dia 30 de março.

Art 150 CF 88.

III - Cobrar tributos. (Vedações)

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) antes de decorrido 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.