Questão
Q322922
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Posturas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Prefeitura de Vitória - ES (2ª edição)
Relativamente às normas gerais de direito tributário, jul...
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Se, em 31 de dezembro de 2008, for editada lei municipal fixando a base de cálculo do IPTU, a cobrança desse tributo somente poderá ser feita a partir de 1.º de maio de 2009.
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