Analise o artigo 2o, VI, da Lei no 6.374/89, que diz o se...

Questão Q322261

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 3) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Analise o artigo 2^o, VI, da Lei n^o 6.374/89, que diz o seguinte:

Tendo em vista as disposições acima e considerando que todos os estabelecimentos abaixo são inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo e, ainda, que a alíquota interna é maior do que a interestadual, NÃO vão pagar a diferença de alíquota na aquisição interestadual de um bem do ativo permanente, os seguintes estabelecimentos:

A armazém geral, estabelecimento comercial atacadista e empresa de serviço de transporte intramunicipal. B estabelecimento industrial, empresa de leasing e órgão da administração pública que não pratica com habitualidade operação ou prestação sujeita ao imposto. C órgão da administração pública que não pratica com habitualidade operação ou prestação sujeita ao imposto, produtor rural que comercializa sementes selecionadas e empresa fornecedora de refeições a presos de cadeia pública. D empresa prestadora de serviço de transporte intramunicipal, armazém geral e empresa de leasing. E empresa prestadora de serviço de transporte interestadual, instituição financeira e armazém geral.

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