Questão
Q322057
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Direito Tributário - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2008
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)
Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério...
Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério) constitucional específico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:
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