Questão Q322721
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e...

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

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