Questão Q321529
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Fiscal de Rendas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas...

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

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