Questões de Concurso de Direito Civil

421 Q250616

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. B São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei. C Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa. D Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. E O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

422 Q250608

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. B Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza. C Os menores de 18 anos de idade não podem ser admitidos como testemunhas. D A venda de imóvel no valor de 100 mil, sem escritura pública, é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei. E A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

423 Q250556

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

A anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. B nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. C nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. D anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores. E nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

424 Q828609

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais. B O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade. C A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico. D A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes. E De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.

425 Q815966

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes. B previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. C A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial. D Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício. E Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.

426 Q815965

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.

( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.

( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.

( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refer...

A V/ F/ F/ V/ V B F/ V/ F/ F/V C F/ F/ V/ F/ V D V/ V/ V/ F/ F E V/ V/ F/ V/ F

427 Q815963

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão. B O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal. C O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa. D O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato. E O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

428 Q815962

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio. B A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto. C Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. D Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora. E É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

429 Q750142

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange aos institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que

A não corre o prazo prescricional contra o menor púbere. B não se admite a renúncia tácita à prescrição. C o direito de pleitear alimentos é imprescritível. D o prazo decadencial pode ser renunciado pela parte que o aproveitar. E não corre o prazo decadencial contra o menor púbere.

430 Q648783

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de manifestação do Poder Judiciário.

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