Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilid...

#Questão 256142 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

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