Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência...

#Questão 256447 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.

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