Questão
Q255596
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Auxiliar Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC)
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens se...
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes.
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