Questão Q256162
2010 Ministério Público da Bahia (MPE - BA) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) do ano 2010 Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade...

Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.

I - A teor do Código Civil em vigor, a coação moral, quando exercida por terceiro, invariavelmente enseja a anulação do negócio jurídico.

II - De acordo com a teoria da confiança, a perceptibilidade é requisito para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico.

III - Em razão do princípio jurídico, que predica que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, bem assim em razão do quanto dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, pode-se afirmar que o erro de direito é insusceptível de ser acolhido para fins de anulação do negócio jurídico.

IV - O prazo decadencial para postular a anulação do negócio jurídico por coação moral é de 4(quatro) anos, e passa a fluir a partir da celebração do negócio.

V - Segundo o Código Civil de 2002, observados os requisitos legais, o negócio jurídico primitivo nulo pode ser convertido em sucedâneo válido.

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