Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência,...

A Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescriçã B A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito. C Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados. D A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.