Questão
Q255743
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Técnico Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e...
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.
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