Acerca da rescisão do contrato de agência e...

O agente dispensado sem culpa não tem direito a qualquer remuneração sobre os negócios pendentes.  

Caso o contrato seja por tempo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo sem necessidade de aviso prévio.  

O proponente pode reduzir unilateralmente o volume de propostas enviadas ao agente, sem necessidade de justificativa ou indenização.

Caso o agente não possa continuar o trabalho por motivo de força maior, ele ainda terá direito à remuneração pelos serviços já realizados.