Questão
Q256440
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 20) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério das Comunicações (MC)
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os iten...
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.
Os contratantes podem aumentar os prazos prescricionais previstos em lei, visto que tal acordo não acarreta prejuízo nem desrespeita a função social dos contratos.
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