Questão
Q958090
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito
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SEGER-ES
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, me
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
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