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Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil

#Questão 1083142 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO),

No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.

Segundo a LINDB, a repristinação tácita é a regra no ordenamento jurídico pátrio.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1106043 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, QUADRIX, 2025, CORE-CE, Assistente Jurídico

Acerca da lei de introdução às normas do direito brasileiro, realizando‑se o casamento no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, será aplicada a lei

do local de nascimento do cônjuge mais velho.

brasileira.

do local de nascimento do cônjuge mais novo.

do local do primeiro domicílio conjugal.

do local de escolha dos cônjuges.

#Questão 1123095 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Analista de Controle Interno - Jurídico

Maria, engenheira brasileira, firmou um contrato de prestação de serviços com uma empresa de tecnologia alemã para desenvolver um software específico. O contrato foi assinado na Alemanha, onde Maria realizou a maior parte de seu trabalho. Após o término do contrato, surgiram controvérsias relacionadas ao pagamento de direitos autorais. A empresa alega que a legislação alemã deve ser aplicada para resolver a questão, enquanto Maria sustenta que o direito brasileiro deve prevalecer, pois é cidadã brasileira e parte da prestação do serviço foi realizada no Brasil. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), leia as assertivas e, após analisá-las, assinale a alternativa que apresenta o critério correto que deve ser utilizado para determinar a legislação aplicável ao contrato no caso descrito.

Deve ser aplicada a legislação do local onde o contrato foi assinado, pois esse é o critério prioritário de conexão, segundo a LINDB.

A legislação aplicável será a do país indicado no contrato, salvo se sua aplicação for incompatível com a ordem pública brasileira, segundo a LINDB.

Deve ser aplicada a legislação do país onde os serviços foram majoritariamente prestados, conforme a LINDB, desconsiderando a nacionalidade das partes.

Deve ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria é cidadã brasileira e qualquer controvérsia contratual envolvendo brasileiros está subordinada às leis nacionais, segundo a LINDB.

#Questão 1125117 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CPCON, 2025, Prefeitura de Nazarezinho - PB, Assessor Jurídico

Em recente mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foram introduzidos diversos institutos voltados à administração pública. Desse modo, é CORRETO afirmar que:

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Os respectivos instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

nas esferas administrativa e judicial, excetuando-se a controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados, decorrente supremacia do interesse público. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dispensando-se os antecedentes do agente.

observando o princípio da indisponibilidade pública, o administrador público deve prescindir de regime de transição nas decisões administrativa, controladora ou judicial que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, de modo que seria ilegal o cumprido do direito de forma proporcional e equânime.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, excluindo-se as adotadas por prática administrativa ainda que reiterada e de amplo conhecimento público.

#Questão 1130464 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Jacinto Machado - SC, Auditor Fiscal I e II

Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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