Questão
Q256485
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos...
“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.
Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA
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