Com relação à prescrição, considere:
I. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, bem como a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
II. A interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.
IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre negócios jurídicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Quanto à causa determinante, os negócios jurídicos abstratos ou formais são aqueles cuja razão não se encontra inserida no conteúdo, decorrendo dele naturalmente.
( ) Quanto ao momento de aperfeiçoamento, os negócios jurídicos consensuais geram efeitos a partir do momento em que há o acordo de vontades entre as partes, como, por exemplo, na compra e venda pura.
( ) Quanto à extensão dos efeitos, os negócios jurídicos constitutivos geram efeitos ex tunc.
( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
( ) Os negócios jurídicos são, em regra, formais, no que se refer...
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Se o Estado for condenado a indenizar por danos materiais esposa e filhos, com base na remuneração do marido falecido em razão de acidente provocado por servidor público, não se admitirá que seja descontado um terço do montante da indenização sob o fundamento de que a vítima utilizaria tal parcela consigo mesma.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação ou extinção, haja vista não ser possível a validação de obrigações nulas.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
A nulidade do negócio jurídico realizado em fraude contra credores é subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o mandamento legal.
No tocante à prescrição,
A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.
Dada a formalidade de que se revestem os negócios jurídicos, a expressão da vontade do agente constitui elemento indispensável desses negócios, razão pela qual o ordenamento jurídico veda que se atribua ao silêncio do agente o efeito de anuência.
A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.
A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.
A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.
O desrespeito à norma legal que regula a validade do negócio jurídico fulmina o ato de nulidade, mas não o torna inexistente.
A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.
A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.
A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.
O reconhecimento extrajudicial do direito do credor pelo devedor não interrompe a prescrição.
A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.
O abuso de direito, cuja configuração depende de comprovação de culpa, gera a responsabilidade civil do agente.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
Embora o princípio da conservação dos negócios jurídicos tenha sido consagrado pelo Código Civil, não ocorre nulidade parcial de um contrato, já que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, ofende preceitos de ordem pública.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.
Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.
No Código Civil, faz-se referência a prazo prescricional ao se estabelecer, no capítulo das cláusulas especiais relativas a compra e venda, que o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de três anos.
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.
Os contratantes podem aumentar os prazos prescricionais previstos em lei, visto que tal acordo não acarreta prejuízo nem desrespeita a função social dos contratos.
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.
O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinada empresa que atua no comércio não enseja indenização por danos morais ante a presunção de comprometimento de sua reputação na praça.
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.
A venda de imóvel no valor de cem mil sem escritura pública é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.
No âmbito dos negócios jurídicos relativos a objetos divisíveis, somente poderá invocar a incapacidade relativa de uma das partes quem também fizer parte da avença e se beneficiar com a invalidade.
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.
O inadimplemento contratual voluntário, por si só, não enseja reparação por danos morais ainda que cause frustração na real expectativa da parte inocente.
Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.
Mário, quinze anos de idade, vendeu sua bicicleta para João, publicitário, que pagou o preço solicitado à vista. Bárbara, dezessete anos de idade, vendeu um par de brincos de ouro e pérolas para Margarida, arquiteta de interiores. Bruno, dezenove anos de idade, celebrou negócio jurídico em que seu objeto era indeterminável. Nestes casos, em regra, os negócios jurídicos celebrados por Mário, Bárbara e Bruno, são, respectivamente,
Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.
Gabriela, advogada, pretende ajuizar ação ordinária objetivando o recebimento de honorários advocatícios pactuados entre ela e o Condomínio XS. Considerando que os serviços de Gabriela foram concluídos em Janeiro de 2011 com o término do contrato existente entre as partes, a pretensão de Gabriela para cobrança de seus honorários
A interrupção da prescrição
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio jurídico, contado, no caso de
Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.
Salvo se a lei dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente.
Em relação aos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.
A invalidade do instrumento induz à invalidade do negócio jurídico, mesmo que este possa ser provado por outro meio.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Não correrá prescrição contra os que estiverem a serviço das Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Considere que Carlos e Rubens sejam credores solidários de uma obrigação indivisível e que, por ordem judicial, tenha sido suspensa a prescrição em favor de Carlos. Nessa situação, Rubens também aproveita a suspensão.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Em regra, o ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.
Pedro, insolvente notório, sabendo que não terá condições de arcar com o pagamento de todas as suas dívidas, resolve vender todos os seus bens com o objetivo de causar prejuízos aos seus credores, impossibilitando‐os de receber os respectivos créditos.
Considerando o contexto fático apresentado, assinale o instituto jurídico que se amolda à hipótese.Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la
Joaquim é proprietário de um imóvel residencial urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca. Após mudar-se para a cidade de São Paulo a trabalho, Joaquim mantém o imóvel no Rio de Janeiro e o alugou para Manoel, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1º de Janeiro de 2011. No dia 1º de Dezembro de 2011, Manoel, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (Agosto, Setembro, Outubro e Novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Manoel, no dia 1º de Dezembro de 2012, encaminhou uma carta ao Joaquim desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o débito locatício perante o ex-locador, carta esta recebida no mesmo dia por Joaquim. Neste caso, a fim de evitar a consumação do prazo prescricional...
Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas:
I. A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou. II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Está correto o que se afirma APENAS emNo que se refere a responsabilidade civil e negócio jurídico, julgue o próximo item.
Os negócios jurídicos serão nulos de pleno direito quando forem praticados mediante dolo ou coação.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de prescrição.
Não corre a prescrição entre avó e neto, e vice-versa.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de prescrição.
Decorridos três anos da prática de um ato negocial que, segundo a lei, seja considerado nulo, se a parte prejudicada não requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, haverá prescrição.
Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
Ainda que um filho não mais esteja sob o pátrio poder de seu pai, não corre prescrição entre ambos.Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
Será considerada não escrita, invalidando o negócio jurídico como um todo, cláusula de negócio jurídico que estabeleça um encargo ilícito ou impossível, se esse não for o motivo determinante do ato.
Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
Configura simulação relativa o fato de as partes contratantes pós-datarem um documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período de tempo não verossímil.
Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição.
Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.
A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que
Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que
Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de
Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere:
I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos. II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante. III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente a...Acerca dos negócios jurídicos:
Acerca de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.
A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico à sua implementação. Já a condição resolutiva, quando implementada, faz cessar os efeitos do negócio jurídico.
A respeito da regulamentação de bens estabelecida pelo Código Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes.
Se dois indivíduos firmarem um negócio jurídico cujo objeto seja um bem principal, então tal negócio abrangerá necessariamente as pertenças e os bens acessórios.
A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.
Considere que Cláudio tenha vendido seu veículo, por R$ 35.000,00, à sua irmã Matilde. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico é classificado como aquisição por ato inter vivos, derivada, bilateral, a título oneroso e consensual.
A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.
Considere que Roberto, com o objetivo de fraudar seus credores, tenha alienado seus bens a Flávio. Nessa situação, o prazo decadencial para que esse negócio seja anulado será contado do dia em que os credores tiverem ciência da alienação dos bens.
A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.
Considere que Alfredo, com o objetivo de vender imóvel de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do contrato, Alfredo não poderá impedir a realização do negócio, salvo se ficar demonstrada a incapacidade civil de Mário.
Quanto à forma e à prova dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar:
Tício é Tabelião de um determinado Cartório de Notas e Protestos de uma cidade do Estado do Rio de Janeiro. Mauro compareceu em um determinado dia para elaboração de uma procuração pública para sua irmã vender um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Realizada a escritura Mauro não pagou as custas e emolumentos inerentes ao ato. Neste caso, para cobrança das custas e emolumentos, o Tabelião Tício terá o prazo prescricional de
No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas sobre a Nulidade e Anulabilidade dos atos jurídicos:
I. Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. II. Tratando-se de negócio anulável é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. III. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico, contado no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Está correto o que se afirma emConsidere a seguinte proposição:
Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada.
Está-se diante de
A respeito da prescrição, analise.
I. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
II. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
III. Não corre a prescrição não estando vencido o prazo.
IV. Não corre a prescrição em favor dos incapazes.
Está correto somente o que se afirma em
Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, art. 107, em um negócio jurídico, a validade da declaração de vontade:
Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição:
A respeito dos defeitos que, segundo o Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise os itens abaixo.
I. Erro substancial.
II. Dolo de ambas as partes.
III. Dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse conhecimento.
IV. O simples temor reverencial.
Pode-se afirmar que são corretos os itens:
É nulo o negócio jurídico, segundo o Código Civil vigente,
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
O negócio jurídico, para ser válido, deverá ter agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a forma da declaração de vontade válida será livre, independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
Se uma pessoa firma contrato com outra, sabendo que ela tem dezessete anos de idade, não poderá invocar depois a incapacidade relativa para justificar o descumprimento da obrigação.
As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem
É causa de suspensão da prescrição
Sobre a invalidade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que o negócio jurídico é nulo quando for
Com referência aos negócios jurídicos, considere as afirmativas abaixo.
I - A vontade está na gênese de todos os negócios jurídicos, sendo certo que adquire relevância a partir de sua expressa inscrição nas cláusulas contratuais.
II - O intérprete do negócio jurídico valorará a vontade desde que seja extraível da declaração onde está consubstanciada, uma vez que, na interpretação dos contratos, se atenderá mais à vontade das partes que à literalidade das palavras.
III - O conceito atual de negócio jurídico, tal como disposto no Código Civil, subsume-se à metáfora da liberdade, vinculando-se à tríplice referência da liberdade: com quem contratar, quando contratar, o que contratar.
IV...
A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.
I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.
II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.
III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.
IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.
Está correto APENAS o que se afirma em
Considere:
I. A recusa do indigitado pai à realização de perícia médica ordenada pelo juiz em ação de investigação de paternidade.
II. A entrega do título de crédito ao devedor em relação ao pagamento da dívida.
III. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora.
As afirmativas I, II e III referem-se, respectivamente, a presunção
A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.
Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.
Considere as seguintes disposições legais:
I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.
II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
É correto afirmar que
Dados os itens abaixo sobre a invalidade dos negócios jurídicos,
I. É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento título vencido no valor de R$ 5.000,00, pois o devedor, por conta da idade de oitenta anos, acreditou que o credor fosse cumprir com a ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a execução judicial.
II. O erro acidental não é causa de anulabilidade do negócio jurídico.
III. Em relação ao estado de perigo, é relevante que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi assumida pela parte contrária para se salvar de grave dano.
IV. Aluísio trata-se de pessoa absolutamente incapaz, mas pintou um quadro maravilhoso. Thayanna, sua genitora, não gost...
De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência
O Código Civil brasileiro estabeleceu prazos específicos para a ocorrência da prescrição em diversas hipóteses. Assim, segundo este diploma legal, a pretensão para juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em
No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.
Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.
No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.
A prescrição iniciada contra determinada pessoa não continua a correr contra seu sucessor, que tem direito ao prazo prescricional em sua integralidade.
Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.
A anulabilidade do negócio jurídico não produz efeito antes de ser julgada por sentença, não podendo, ainda, ser pronunciada de ofício pelo juiz.
Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.
A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação.
Quanto ao ato jurídico, diz-se suspensiva a condição:
Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos é correto afirmar, EXCETO:
Em matéria de prescrição, é correto afirmar:
É nulo o negócio jurídico quando
Interrompe-se a prescrição
Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la
Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:
I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.
II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em
Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:
Quanto aos negócios jurídicos, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.
Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.
A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.
Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória.
Assinale a opção correta no que se refere a decadência.
Assinale a opção correta a respeito da prescrição.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Os direitos da personalidade são imprescritíveis.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Existe impossibilidade de se renunciar à decadência ao passo que é possível renunciar à prescrição.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.
Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.
Iniciada a prescrição contra uma pessoa, essa vindo a falecer, o prazo começa a ser contado novamente contra o seu sucessor.
Quanto aos defeitos do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA:
No que concerne a prescrição e decadência, julgue o item subsecutivo.
Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue com a prescrição, nos prazos determinados pela parte especial do Código Civil.
Com relação ao negócio jurídico, julgue os próximos itens.
O erro, analisado como um defeito do negócio jurídico, pode invalidar, ou não, o negócio. O erro acidental, por exemplo, é de somenos importância e não acarreta efetivo prejuízo.
Com relação ao negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Sabendo-se que a representação nasce da lei ou do negócio jurídico, é correto afirmar que, na representação legal, o representante exerce uma atividade obrigatória e personalíssima.
Com relação ao negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Por serem convencionados pelas partes, os elementos acidentais — introduzidos facultativamente no negócio jurídico — não possuem o mesmo valor que os elementos estruturais — determinados pela lei.
Com relação ao negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Para a caracterização da lesão como vício do consentimento, a desproporção das prestações e do benefício obtido por uma das partes do negócio jurídico deve ser manifesta.
O negócio jurídico A foi celebrado com vício resultante de coação; o negócio jurídico X contém vício resultante de fraude contra credores; o negócio jurídico Y possui vício resultante de estado de perigo e o negócio jurídico Z teve por objeto fraudar lei imperativa. Segundo o Código Civil brasileiro, são anuláveis APENAS os negócios jurídicos
É correto afirmar que
Quanto à prescrição, é correto afirmar que
Segundo o Código Civil,
Considere:
I. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
II. A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.
III. A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
IV. A pretensão dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.
De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em cinco anos as pretensões indicadas APENAS em
Em um negócio jurídico uma parte pensa que a outra parte está doando um bem quando na verdade o bem está sendo oferecido à venda. Neste caso, ocorreu
Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.
O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos.
Considere que Cláudio tenha adquirido de Pedro um apartamento, cuja venda fora anunciada por este em jornal, e que, em razão dessa venda, Pedro tenha ficado sem patrimônio para garantir o pagamento de suas dívidas. Nessa situação, o negócio jurídico celebrado entre ambos é passível de anulação por fraude contra credores em face da presunção de má-fé de Pedro.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da legislação e dos atos e negócios jurídicos.
Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por falta de zelo do fornecedor.
Gilson, solteiro, possui três filhos, sendo duas filhas solteiras e capazes, Vera e Verônica, e um filho casado, Moacir, que é pai de Fábio, com 12 nos de idade. No ano passado, Gilson vendeu um imóvel de sua propriedade para Vera, sem o conhecimento ou a anuência de Verônica e Moacir. Neste caso,
A prescrição
Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens.
As regras que regem a prescrição se aplicam à decadência, se as partes não pactuarem de forma diversa.
Sobre a prescrição é incorreto afirmar:
O erro (defeito do negócio jurídico) é considerado substancial quando:
A prescrição se interrompe:
Sobre Negócios Jurídicos, assinale a alternativa ERRADA:
Sobre atos ilícitos, assinale a alternativa ERRADA:
Segundo o artigo 104 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, um dos elementos de validade que o negócio jurídico requer é:
No que se refere aos elementos acidentais do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I A condição deriva da vontade das partes ou das condições impostas pela lei.
II Têm-se, por inexistentes, as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
III Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo.
Das afirmativas anteriores, apenas,
Sobre Negócio Jurídico, no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.
Verificado o vício do dolo na formação de certo negócio jurídico:
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I. confissão
II. documento
III. testemunha.
IV. presunção
V. perícia.
Assinale
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos de o que comanda o Código Civil
Em relação dos prazos de prescrição Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando que, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I. Confissão.
II. Documento.
III. Testemunha.
IV. Presunção.
V. Perícia.
Está(ão) CORRETA(S):
Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Nas declarações de vontade em geral, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem; já a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou se reconhecem direitos.
II. Mora creditoris é a inexecução culposa da obrigação e mora debitoris é a recusa em recebê-la no tempo, no modo, no lugar e na forma devidos.
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não recepciona a teoria da perda de uma chance, porque o direito brasileiro somente admite os danos certos e concretos.
IV. Em se tratando de sentença cível condenatória, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Código Civil, ao estatuir no seu artigo 405 que se contam “os juros de mora desde a citação inicial”, tornou sem efeito a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que, editada na vigência do Código Civil de 1916, dispunha que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo ad quem da pensão devida aos filhos menores pelo falecimento do genitor, em virtude de ato ilícito, deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação, não sendo possível, na hipótese de pluralidade de favorecidos pelo pensionamento, a r...
Considere a seguinte situação hipotética.
Carla, vítima de atropelamento, pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra o agente que a vitimou, ação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Nessa situação, Carla, em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir com o referido objetivo em face do agente.
De acordo com o Código Civil, o dolo é um dos defeitos do negócio jurídico, sendo este anulável, quando aquele for a sua causa. Assim, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens que seguem, a respeito da disciplina do negócio jurídico.
O negócio jurídico será considerando inexistente, caso não haja manifestação de vontade com finalidade negocial.
Julgue os itens que seguem, a respeito da disciplina do negócio jurídico.
Em regra, o erro quanto ao objetivo almejado pelo contratante não vicia o negócio jurídico.
Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio prometeu dar um prêmio em dinheiro a Carlos, condicionando o pagamento à cotação de ação na bolsa de valores, que deveria atingir determinado valor, e, para que a cotação não atingisse o montante avençado, Márcio manipulou artificialmente o mercado e a cotação da bolsa. Nessa situação, se Carlos conseguir provar o dolo, artifício malicioso de que se valeu Márcio para evitar o pagamento do prêmio, estará configurada, quanto aos efeitos jurídicos, a referida condição.
Com relação aos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.
Será anulável, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, negócio jurídico cujas partes se orquestrarem para obter um fim ilícito, ou seja, se ambas as partes estiverem cientes da ilicitude do motivo determinante, podendo, contudo, ser o referido negócio convalidado pelo decurso do tempo.
Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se seguem.
Admite-se a incidência do instituto da fraude contra credores, até mesmo nos contratos firmados com pessoas jurídicas, quando, notória a insolvência, não seja encontrado pelo credor patrimônio suficiente para garantir o crédito contratado, em razão da prática fraudulenta. Para anular os atos viciados, basta, apenas, a demonstração da existência do elemento subjetivo do consilium fraudi para prejudicar os credores.
Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.
Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.
Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações e negócios jurídicos.
Os negócios jurídicos bilaterais são onerosos, pois ambas as partes auferem benefícios. Nesse sentido, é correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido é aplicável a todo negócio jurídico oneroso.
No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com adolescente de 17 anos de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios jurídicos
Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere:
I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles r...
Num negócio jurídico, a parte a quem aproveitaria o seu implemento, forçou maliciosamente a ocorrência de condição. Nesse caso,
Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,
Prescreve em três anos a pretensão
Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.
Em caráter excepcional, mediante provimento judicial fundamentado, pode o juiz interromper prazo decadencial já iniciado, devendo constar da decisão o dia em que o prazo deve voltar a correr.
Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.
A sociedade de fato, ou irregular, na medida em que celebra negócios jurídicos para a consecução de seus fins sociais, torna-se sujeito de direito, adquirindo, com isso, personalidade jurídica.
Em relação ao negócio jurídico:
A condição
Sobre prescrição e decadência, considere:
I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.
II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tais afirmativas são, dentre outras, características da
No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com adolescente de 17 anos de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios jurídicos
Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere:
I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles r...
É competente o foro do
Não corre a decadência, nem a prescrição contra os
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:
No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.
Uma das causas que interrompem a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que esse juiz seja incompetente.
Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.
Cometerá ato ilícito por abuso de direito o motorista de ambulância que, trafegando em situação de emergência e, portanto, com a sirene ligada, ultrapassar semáforo fechado e abalroar veículo de particular que, sem justificativa, deixe de lhe dar passagem.
Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.
Não corre prescrição contra os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
Analise as assertivas que se seguem:
I. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.
II. A obrigação moral é um mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios. Sua execução é uma mera liberalidade, como a obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Entretanto, na obrigação natural, uma pessoa deve a outra determinada prestação por um dever de justiça, devido à existência anterior de um débito inexigível e não por um dever de consciência. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de ação para exigir judicialmente o pagamento do débito. Mas, se o devedor pagar o débito ao credor, este tem o direito de reter a prestação a título de ...
Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que:
“A nosso ver, embora gerando efeitos jurídicos, o ato ilícito não deve ser chamado de ato jurídico, que por definição, é lícito. Porém, pelos efeitos jurídicos que enseja, o ato ilícito, sem dúvida, é um fato jurídico (em sentido lato). O ato ilícito, ou contrário ao direito, é jurídico, à medida que provoca um efeito jurídico, fazendo nascer uma responsabilidade civil, base de uma obrigação de ressarcir, de indenizar, a cargo do autor, e de um crédito atribuído à vítima, ao lesado, podendo, também dele resultar outra espécie de responsabilidade, a criminal. Mas gera confusão chamar ato ilícito „ato jurídico‟, só por causa dos efeitos jurídicos que proporciona. Virtude e crime têm efeitos jurídicos e nem por isso recebem a mesma denominação. E, se nos permitem o exem...
A prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002, “o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação”. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente o direito de ação. A seguir, são enumeradas espécies de prescrição e conceitos básicos. Analise:
I. Extintiva: faz desaparecer direitos.
II. Intercorrente: prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação.
III. Aquisitiva: corresponde ao usucapião. Nessa espé...
“Dentre os defeitos do negócio jurídico, está a coação. A coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.” Para que se configure a coação moral como defeito do negócio jurídico, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, EXCETO:
Negócio jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno. Assinale a alternativa que NÃO representa adequadamente o negócio jurídico:
João comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da joia, João foi, de táxi, até um restaurante, tendo o motorista, ao final do trajeto, emitido recibo de pagamento do serviço no valor de vinte reais. No restaurante, João encontrou-se com Maria, a quem presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local, sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, João voltou para casa e reuniu a família, na presença de dois amigos, para dizer que pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens deveriam ser distribuídos entre seus sobrinhos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Sobre vícios que anulam o negócio jurídico, relacione as colunas a seguir.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.
Os livros e as fichas dos empresários e sociedades não constituem prova suficiente contra as pessoas a que pertencem.
A respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Suponha que Antônio tenha adquirido de Pedro a propriedade de uma chácara e formalizado o negócio por meio de um recibo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Nesse caso, embora ocorra invalidade do negócio, esse fato não afeta a sua existência.
A Empresa Bolas e Bolas Ltda. formaliza, em 2005, contrato de empréstimo com um Banco, com prestações para pagamento em vinte e quatro meses. No segundo mês, o devedor não realiza o pagamento, ocorrendo, por determinação contratual, o vencimento integral da dívida. Após três anos, o crédito foi cedido para a Empresa Trocas e Troças Ltda., especializada em cobrança patrimonial. O devedor, instado pela empresa de cobrança, formaliza acordo para pagamento, datado de novembro de 2009, em dez prestações. Mais uma vez, a Bolas e Bolas Ltda. não cumpre o contrato, comunicando que não mais realizaria pagamentos, em função da constatação de que a dívida estaria prescrita.
Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, afirma-se que
À luz do Código Civil, julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição.
O reconhecimento da dívida, ainda que extrajudicialmente, importará a interrupção da prescrição.
À luz do Código Civil, julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição.
Em um contrato, poderão as partes, por comum acordo, reduzir o prazo prescricional.
À luz do Código Civil, julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição.
O reconhecimento da dívida, ainda que extrajudicialmente, importará a interrupção da prescrição.
Acerca dos fatos jurídicos, assinale a alternativa correta.
Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Atos ilícitos e responsabilidade civil.
Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.
Determinado negócio jurídico foi celebrado com a presença de dolo acidental de uma das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, o dolo acidental
Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
É causa de nulidade do ato jurídico, exceto:
Para a prova dos negócios jurídicos
No que se refere à prescrição:
Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato
Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:
O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz
A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Fábio, casado com Fernanda pelo regime legal, na iminência da separação, a fim de prejudicar seu cônjuge na partilha dos bens, com a redução do respectivo quinhão, em conluio com José, intencionalmente emitiu declaração enganosa de vontade, consubstanciada em nota promissória em favor deste.
I - Trata-se de simulação relativa, e, como tal, o negócio jurídico celebrado é nulo.
II - Qualquer interessado juridicamente poderá arguir a invalidade do negócio jurídico.
III - Fábio poderá arguir a invalidade do negócio jurídico.
IV - O prazo para propositura da ação de anulação do negócio jurídico é de 4(quatro) anos.
V - O vício constante no negocio jurídico em questão poderá ser sanado mediante a ratificação.
Assinale a al...
Segundo a melhor doutrina, provar consiste em criar o convencimento no espírito do julgador. Logo, consubstancia-se a prova em elemento idôneo à formação de um estado psíquico.
Assim, assinale a alternativa correta, após aferir a veracidade das assertivas abaixo.
I - A presunção ' hominis' inadmite prova em contrário.
II - O exame, vistoria e arbitramento são formas de prova pericial.
III - O Código Civil em vigor estabelece, de forma exaustiva, a presunção, indícios, a testemunhal, a confissão, a perícia e o documento, como meios de prova do negócio jurídico.
IV - A confissão pode ser anulada por vício de consentimento.
V - São requisitos da prova: pertinência, concludência e licitude.
É cediço que o Direito Civil visa, em especial, disciplinar o trânsito de bens jurídicos. Lado outro, pode-se afirmar que, em uma economia dinâmica e marcada pela multiplicidade de tipos jurídicos, a representação se apresenta como uma ferramenta de cooperação jurídica de extrema importância. A propósito, por sua inestimável contribuição para o incremento da atividade mercantil, foi a mesma classificada por Ernest Rabel como um “milagre jurídico”.
Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - Segundo o Código Civil em vigor, em se tratando de representação convencional, quando o representante age com dolo em relação ao outro contratante, o representado responde pela indenização no limite do proveito que teve. ...
Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - A teor do Código Civil em vigor, a coação moral, quando exercida por terceiro, invariavelmente enseja a anulação do negócio jurídico.
II - De acordo com a teoria da confiança, a perceptibilidade é requisito para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico.
III - Em razão do princípio jurídico, que predica que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, bem assim em razão do quanto dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, pode-se afirmar que o erro de direito é insusceptível de ser acolhido para fins de anulação do negócio jurídico.
IV - O prazo decadencial para postular a anulação do negócio jurídico por ...
Segundo a doutrina, o testamento consiste em negócio jurídico; solene, de eficácia mortis causa, personalíssimo, unilateral e revogável. Portanto, em relação ao testamento, é correto afirmar:
Acerca das assertivas abaixo sobre defeitos e invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.
Com relação à representação, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
Leia as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
III. A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, sendo quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV. Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.
Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:
Com relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:
Prescrição e decadência.
Sobre os defeitos do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
A dispensa trabalhista constitui modalidade de ato negocial não receptícia, produzindo efeito independentemente do conhecimento do destinatário.
As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.
Encargo e condição são institutos que não se confundem, pois o primeiro não suspende a aquisição ou o exercício do direito, ao contrário do segundo.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do direito que regula as relações entre os indivíduos.
Na interpretação da lei, prevalece, no direito brasileiro, a aplicação da teoria objetiva; contudo, em relação aos atos negociais, tornam-se relevantes a intenção exteriorizada dos declarantes, a exegese dos negócios jurídicos, a boa-fé e os usos do lugar da celebração do ato.
No que é concernente à prescrição, assinale a alternativa correta.
Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações jurídicas, de acordo com o Código Civil:
É nula a renúncia:
Assinale a assertiva correta.
Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre:
Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A renúncia da prescrição será
Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:
Com relação ao direito civil, julgue os itens que se seguem.
A destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
III. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio quando, mesmo por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
IV. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução do TRE/BA serão públicas.
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere:
I. Erro sobre a natureza do negócio.
II. Erro sobre o objeto principal da declaração.
III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto.
IV. Erro de cálculo.
Consideram-se substanciais os indicados APENAS em:
A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.
Será nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, embora não seja considerada ébria habitual, se encontre embriagada no momento da prática do ato.
A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.
Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.
Assinale a alternativa correta a respeito do fato jurídico, da prescrição e da decadência.
A respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Considere que Raul, tutor de Felipe, tenha adquirido em hasta pública bens penhorados desse último, omitindo do agente público sua condição especial. Nessas condições, a invalidade desse negócio decorre de simulação.
Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato
A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
Aplicam-se à prescrição aquisitiva as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional previstas no Código Civil.
À luz do que dispõe a Lei n° 10.406/02 é correto afirmar.
Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude
Nos termos que dispõe a Lei n° 10.406/02 assinale a alternativa correta que indica causa que interrompe a prescrição.
Nos termos da Lei nº 10.406/02 a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, nos termos da Lei nº 10.406/02, prescreve em
No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.
Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, da mora e da extinção das obrigações pelo pagamento, julgue os itens subsequentes.
É considerado em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelece.
