A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico,...

#Questão 252188 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os seguintes itens. A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício, isto é, sem a provocação dos interessados.

  • 26/03/2021 às 08:00h
    0 Votos

    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.


    Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis