A respeito de prescrição, decadência e negócio jurídico,...

rt. 172. O negócio anulável pode ser
confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de
decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela
cessar;

II - no de erro,
dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o
negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia
em que cessar a
incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que
determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação,
será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.