Questão
Q251442
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
•
Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)
No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, co...
No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo. I. Nenhuma disposição do Decreto nº 20.910/1932, que a regulava, subsiste depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, porque este disciplinou integralmente a matéria referente à prescrição. II. Não se admite a distinção entre prescrição parcelar e prescrição de fundo de direito ou nuclear. III. Não corre prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. IV. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas, se a interrupção ocorrer antes da metade do prazo de cinco (05) anos, o lustro será respeitado a favor do credor. V. O prazo prescricional sujeita-se à interrupção, mas não se sujeita à suspensão. Está correto o que se afirma APENAS emComentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...