Questão Q270277
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Direito Civil Pessoas
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Auditor Fiscal da Receita Estadual Área 3ª Categoria (Prova 2) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado...

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:

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