São instrumentos previstos na Lei de introdução às...

#Questão 1104414 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

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