Questão Q1104414
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

São instrumentos previstos na Lei de introdução às...

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

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