As normas fundamentais do processo civil brasileiro...

A a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento. B as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. C o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções D os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. E os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.