Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal...

Questão Q270085

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) - Juiz do Trabalho Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que

A os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição parcelar. B o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear. C os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição nuclear. D apesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a decadência, porque somente após o Código Civil de 2002 é que a legislação passou a distingui-las. E o prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de fundo de direito e o de dois anos é de prescrição parcelar.

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