Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 68

671 Q227689

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de

A

convênio administrativo.

B

contrato administrativo.

C

termo de parceria.

D

contrato de repasse.

E

protocolo de intenções.

672 Q227675

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.

673 Q227674

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

674 Q227673

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.

675 Q227672

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.

676 Q227671

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.

677 Q227670

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.

678 Q227669

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

679 Q227564

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.

680 Q22638

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições próprias e distintas.

681 Q243350

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública em sentido subjetivo abrange a polícia administrativa, o fomento e o serviço público.

682 Q239736

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do:

A

Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

B

Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

C

Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;

D

Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

E

Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.

683 Q239734

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:

A

administrativa dos negócios públicos;

B

integrada dos processos administrativos;

C

política dos negócios públicos e privados;

D

política apenas dos negócios públicos;

E

política não discricionária.

684 Q239551

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como administração pública direta.

685 Q239549

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.

686 Q239546

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os servidores da administração direta e indireta — aí compreendidas as entidades de direito público e privado —, são ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos são providos por concurso público, e os empregos, mediante livre contratação. As funções públicas, por outro lado, são de livre provimento, cujo preenchimento depende de relações de confiança.

687 Q239543

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

A

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

B

Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

C

Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

E

As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

688 Q239541

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

A

impenhorabilidade dos bens públicos.

B

imprescritibilidade dos bens públicos.

C

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

D

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

E

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

689 Q239540

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração Direta é definida como

A

corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

B

conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

C

conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

D

soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

E

nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

690 Q239539

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à

A

desconcentração.

B

descentralização.

C

privatização.

D

regulamentação.

E

subsidiariedade.

691 Q239537

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o regime da Lei no 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

A

apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

B

poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

C

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

D

poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

692 Q239507

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A descentralização político-administrativa para os estados, o DF e os municípios constitui uma das diretrizes para a organização da assistência social. Assinale a opção correta acerca da concretização dessa diretriz.

A

A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

B

As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

C

A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

D

Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

693 Q239504

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

A

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

B Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos. C

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

D

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

E

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima

694 Q239503

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta

A

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

B

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

C

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

D

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

E

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

695 Q239500

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

A razão pela qual a administração indireta não se confunde com execução indireta restringe-se ao fato de que, enquanto esta é adstrita à contratação de serviços terceirizados, aquela pode ser objeto de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP).

696 Q239499

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.

697 Q239463

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.

II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.

III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale...

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

698 Q239461

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

B

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

C

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

D

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

E

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

699 Q239228

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que concerne a descentralização e desconcentração.

A

Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização.

B

A desconcentração pressupõe a existência de apenas uma pessoa jurídica.

C

A outorga e a delegação são formas de efetivação da desconcentração.

D

A descentralização é simples técnica administrativa, utilizada apenas no âmbito da administração direta.

700 Q239208

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigên...

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, IV e V.

D

III e IV.

E

III e V.

701 Q239183

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública direta e indireta.

A

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a administração pública indireta.

B

Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos.

C

Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual.

D

De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações.

702 Q239167

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.

A

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

B

Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

C

A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.

D

As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.

E

As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

703 Q239145

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.

( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.

( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-...

A

V, F, V, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

F, V, F, V

E

V, V, F, V

704 Q239103

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

705 Q239095

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Quanto à classificação e à execução da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à execução pode a Administração Pública ser classificada em execução direta ou de execução indireta. A execução direta é a realizada pelas pessoas jurídicas do direito público, pôr seus próprios meios jurídicos, sendo a adotada para as atividades que lhe são essenciais. Fazem parte da estrutura constitucional do Estado e possuem poderes políticos e administrativos, como a União, os Estados e os Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira.

B

A administração indireta é composta por órgãos de cada ente federado, portanto, compõem-se por órgãos que movimentam, animam e exteriorizam a sua vontade, que possibilitam a consecução de seus objetivos e funções, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio, orçamento e receitas próprias. São dotadas de direção própria e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

C

A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, que são consideradas vinculadas na organização do Estado. Administração direta é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que vinculadas à respectiva administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

E

As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico-administrativo.

706 Q239054

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

707 Q232143

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração. A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

708 Q232110

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

709 Q232025

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.

Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos estadosmembros da Federação.

710 Q232023

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo.

711 Q232022

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.

712 Q232020

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das servidões administrativas e das desapropriações, julgue os itens a seguir.

Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. A referida Corte, ainda em matéria de desapropriação, entende que a área de terreno reservado é suscetível de indenização.

713 Q231225

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do papel das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) e dos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, assinale a opção correta.

A

A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida deve perder automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

B

A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente devem ser efetuados a título exclusivo.

C

Não há necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.

D

A critério da administração pública, na forma do regulamento, pode ser concedida ao pesquisador público, ainda que esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

E

Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante não pode prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

714 Q230933

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A publicidade é um princípio que reveste a administração pública de uma maior transparência durante a execução de atos administrativos, tornando-os públicos e do conhecimento de todos. Mas existem exceções a esse princípio. Assinale a alternativa que não apresenta exceção a esse princípio.

A

Assuntos que correm em segredo de justiça.

B

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.

C

Os assuntos referentes à segurança nacional.

D

Investigações criminais.

E

Interesse superior do Estado e da administração pública.

715 Q230194

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

É proibido ao servidor público:

A

Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

B

Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

C

Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

D

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E

Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

716 Q230108

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

A

avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

B

avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

C

delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

D

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

717 Q230106

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É condição para a eficácia do contrato administrativo

A

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

B

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

C

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

D

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

E

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

718 Q230103

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

A

prescrição de veracidade e publicidade.

B

impessoalidade e legalidade.

C

legalidade e supremacia do interesse público.

D

publicidade e moralidade.

E

especialidade e supremacia do interesse público.

719 Q230101

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

A

a forma, o mérito e a razoabilidade.

B

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

C

o objeto, o motivo e a finalidade.

D

o sujeito, a competência e o destinatário.

E

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

720 Q230098

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A concessão de serviço público é a delegação

A

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.

B

de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

C

a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.

D

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.

E

serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.

721 Q230068

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.

722 Q230066

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.

723 Q230063

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

A

Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação

C

As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

D

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

724 Q230047

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

725 Q230042

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

A

gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

B

gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.

C

não gera o dever de indenizar.

D

apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.

E

gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

726 Q230040

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

A

deve ser sempre exercido em função do interesse público.

B

é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

C

sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

D

compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

E

pode ser exercido por um ente político sobre outro.

727 Q230038

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a

A

concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

B

autorização de uso, com prévia licitação.

C

concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

D

permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

E

permuta, sendo dispensada a licitação.

728 Q230035

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os serviços públicos podem ser classificados como

A

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

B

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

C

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

D

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

E

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

729 Q230033

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

B

a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

C

nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

D

é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

E

a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

730 Q230031

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

A

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

B

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

C

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

D

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

E

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

731 Q230028

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

B

os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

C

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

D

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

E

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

732 Q230026

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

A

a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.

B

a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

C

a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

D

o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

E

o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

733 Q230017

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

BEm relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

A

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

B

mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

C

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

D

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

E

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

734 Q229687

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As eventuais receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênios, enquanto não utilizadas nos respectivos objetos, serão devolvidas ou revertidas exclusivamente às atividades-fim dos órgãos e entidades beneficiárias.

735 Q229302

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

A

auto-executoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

finalidade.

D

imperatividade.

E

tipicidade.

736 Q229300

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

A

oficialidade, eficiência e finalidade.

B

publicidade, legalidade e motivação.

C

publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

D

segurança jurídica, legalidade e praticidade.

E

razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

737 Q229290

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

A

auto-executoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

finalidade.

D

imperatividade.

E

tipicidade.

738 Q229288

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prestar contas de sua gestão administrativa

A

é um dever do administrador público.

B

é uma faculdade do administrador público.

C

não é dever do administrador público.

D

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

739 Q229286

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

A

para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

B

o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

C

o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

D

a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

E

todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

740 Q229270

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

B

particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

C

os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

D

os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

E

os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

741 Q229261

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

A

punitivos.

B

determinativos.

C

normativos.

D

enunciativos.

E

ordinatórios.

742 Q228892

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As portarias, as autorizações e as resoluções são consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos

A

normativos, ordinatórios e negociais.

B

punitivos, ordinatórios e normativos.

C

normativos, negociais e ordinatórios.

D

ordinatórios, negociais e normativos.

E

ordinatórios, normativos e negociais.

743 Q228710

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.

I O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode

desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,

inclusive as cláusulas pétreas.

II O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,

sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.

III Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escrita...

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

744 Q228708

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da ampla defesa é aplicável também ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

O processo administrativo pode iniciar-se por ato da administração pública ou a pedido do interessado.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir.

D

Se o servidor cometer infração que é, ao mesmo tempo, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo, e o juiz absolver o servidor por insuficiência de provas, então ele não poderá ser punido na esfera administrativa.

E

Diferentemente do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

745 Q228490

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constituem requisitos do ato administrativo:

A

finalidade, presunção de legitimidade e forma.

B

finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

C

motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

D

objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

E

competência, finalidade e forma.

746 Q228489

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A

razoabilidade, finalidade e moralidade.

B

moralidade, finalidade e razoabilidade.

C

finalidade, razoabilidade e moralidade.

D

moralidade, razoabilidade e finalidade.

E

finalidade, moralidade e razoabilidade.

747 Q228487

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio da legalidade significa que

A

o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

B

a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

C

o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

E

a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

748 Q228468

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

B

a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

C

a reparação não abrange o dano moral.

D

é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

E

paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

749 Q228467

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

A

regulamentar, vinculado e disciplinar.

B

arbitrário, disciplinar e de polícia.

C

vinculado, subordinado e hierárquico.

D

de polícia, disciplinar e hierárquico.

E

discricionário, hierárquico e disciplinar.

750 Q228465

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

B

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

C

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

D

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

E

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

751 Q228463

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

B

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

C

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

D

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

E

a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

752 Q228461

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

A

delegação e avocação.

B

conteúdo e objeto.

C

matéria, forma e sujeito.

D

tempo, território e matéria.

E

grau hierárquico e conteúdo.

753 Q228259

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

754 Q228257

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

A

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

B

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

C

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

D

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

E

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

755 Q228255

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

A

somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

B

a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.

756 Q227706

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tor...

A I. B II. C III. D I e III. E II e III.

757 Q227699

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

A

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

B

Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

C

Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

D

Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

E

Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

758 Q227628

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

759 Q227590

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Mesmo que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administração pública por 70 dias, não poderá o contratado interromper a execução de um contrato.

760 Q227588

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Ocorrendo atraso injustificado no início da execução do contrato, é cabível ao administrador público rescindir unilateralmente o contrato.

761 Q227587

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Os contratos administrativos serão regidos exclusivamente pelo direito público em virtude da legislação que deve seguir a administração pública.

762 Q227585

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

No contrato administrativo é vedada a existência de cláusulas exorbitantes, pela necessidade de paridade de condições das partes envolvidas.

763 Q227583

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

No contrato administrativo, uma das partes propõe as cláusulas e a outra não pode propor alteração. Nesse caso, é correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadra na categoria de contrato de adesão.

764 Q227581

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.

765 Q227578

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.

766 Q227576

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.

767 Q227575

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens de 84 a 92.

O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.

768 Q21705

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

769 Q737305

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

770 Q242917

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A partilha de um órgão público e, conseqüentemente, de suas atribuições, em dois ou mais, caracteriza a descentralização.

771 Q239738

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Integram a Administração pública direta da União:

I - o Ministério das Cidades;

II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

III - as empresas públicas;

IV- as autarquias da União.

Estão corretos, APENAS, os itens

A I e II B I e IV C II e III D II e IV E III e IV

772 Q239673

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.

773 Q239671

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

O órgão público é um centro de competência instituído, sendo elemento juridicamente personalizado, podendo ser de direito público e privado.

774 Q239648

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são estruturas descentralizadas de atuação do Estado, com vistas, entre outros aspectos, a aumentar a flexibilidade e melhorar a eficiência. A primeira sempre se estrutura como sociedade comercial; a segunda pode ter natureza comercial ou civil.

775 Q239626

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa, um dos princípios fundamentais da administração pública, deve ser posta em prática em três planos: do nível de direção para os de execução; dos órgãos federais para as unidades federadas; e da esfera pública para a órbita privada.

776 Q239625

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A criação de entidades estatais está ligada a idéias, como especialização e flexibilidade. Entre as vantagens das sociedades de economia mista, aponta-se a de permitir uma maior acumulação de recursos; entre as desvantagens, entretanto, citam-se os conflitos entre o interesse geral e os particulares.

777 Q239623

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

A administração pública abrange o conjunto de serviços prestados pelos órgãos e entidades que compõem a sua estrutura, cuja função é implementar as atividades que decorrem das decisões políticas materializadas pelas normas legais.

778 Q239514

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

779 Q239513

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O objetivo da Administração Pública é

A

o bem comum da coletividade administrada.

B

a obtenção de lucro nas suas atividades.

C

a obtenção de superávit primário.

D

a satisfação pessoal do Administrador Público.

E

o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.

780 Q239509

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

A

a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

B

o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

C

a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

D

o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

E

a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

781 Q239508

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

A

são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

C

singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

D

superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

E

são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.

782 Q239502

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nas sociedades contemporâneas incluída a brasileira, o papel do Estado vem passando por várias transformações. E o Brasil não fica fora disso. Considerando esse contexto, julgue os itens a seguir.

Os últimos acontecimentos relativos às agências reguladoras no Brasil mostram que elas são dotadas de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.

783 Q239497

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.

784 Q239496

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)

A

conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

B

conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

C

expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

D

união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

E

união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

785 Q239491

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da

A

administração direta, somente.

B

administração indireta, somente.

C

administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

D

administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.

E

administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

786 Q239490

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

A

As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

B

O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

C

Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

D

As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

E

O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

787 Q239489

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

A

Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

B

São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

C

A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

D

A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.

E

O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

788 Q239483

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.

789 Q239457

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

790 Q239454

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.

A organização social, que integra as chamadas entidade...

791 Q239452

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A Administração Pública é:

A

concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

B

concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

C

descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

D

desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.

792 Q239450

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

A

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

B

o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

C

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

D

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

E

a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

793 Q239379

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1 B 2 C 3 D 4 E 5

794 Q239352

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em relação à administração pública direta e indireta, são feitas as afirmações a seguir.

I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços.

IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal.

...

A

I, II e IV

B

I, IV e V

C

II, III e V

D

I, II, III e IV

E

I, II, III e V

795 Q239347

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Federal da Bahia (UFBA)

A Universidade Federal da Bahia, por ser uma autarquia, é uma instituição de direito público resultante do processo de descentralização administrativa.

796 Q239299

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

797 Q239276

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

A

Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.

B

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

C

A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.

D

A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.

798 Q239273

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os contratos de gestão podem ser adotados entre os entes públicos, no âmbito da própria administração direta, com entidades da administração indireta e com entidades privadas, as chamadas organizações sociais. A propósito desse tipo de contrato, assinale a opção correta.

A

O grau de autonomia conferido ao contratado será definido em cada contrato, a critério de cada administrador.

B

O controle de resultados, definido em cada contrato, serve de referência à sua manutenção, rescisão ou alteração.

C

O contrato com outro órgão da administração direta pressupõe um acordo entre entes dotados de capacidade jurídica própria.

D

A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva impede a celebração de contrato de gestão.

799 Q239136

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

800 Q239090

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

A SGA integra a administração direta do estado do Acre.

801 Q239060

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano...

802 Q231020

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Sempre que os entes políticos descentralizam atividades de natureza típica do Estado, a entidade a ser criada para tal finalidade é a autarquia.

803 Q231018

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

O núcleo da organização administrativa brasileira é composto de normas de estatura infraconstitucional que definem o exercício da atividade administrativa do Estado.

804 Q231016

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.

A vinculação da administração pública aos direitos fundamentais torna inexorável a aproximação do direito administrativo com o direito constitucional.

805 Q231014

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Como regra, por serem privados os bens pertencentes a empresas estatais federais, o Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar tais empresas.

806 Q231012

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do domínio público, julgue os itens seguintes.

Quando o critério para a definição do domínio público é a finalidade a que se destinam os bens, bens públicos serão aqueles que estiverem vinculados ao desempenho de qualquer atividade estatal ou aqueles que forem objeto de utilização direta pela população.

807 Q231011

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Independentemente da atuação do Poder Judiciário, a assembléia legislativa poderia ter anulado o concurso público, caso se convencesse da lesão ao patrimônio público.

808 Q231009

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário, ao anular o concurso público, praticou ato administrativo em sentido amplo.

809 Q230989

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

A as sociedades de economia mista não integram a administração indireta. B a administração indireta é composta de órgãos internos do Estado. C a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas. D as autarquias não integram a administração indireta.

810 Q230434

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República.

811 Q230428

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes. Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

812 Q230413

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. A SGA integra a administração direta do estado do Acre.

813 Q230406

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

814 Q230340

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

B

O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

D

Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

E

Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

815 Q230339

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as afirmativas abaixo:

I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.

II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.

III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

816 Q230338

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura:

A

recondução.

B

redistribuição.

C

aproveitamento.

D

reintegração.

E

remoção.

817 Q230337

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinela afirmativa incorreta.

A

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

B

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

E

A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

818 Q230335

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que se refere aos contratos administrativos, é certo afirmar que:

A

somente é admitida a alteração do contrato pela Administração quando se tratar de ampliação do objeto, que deve estar expressamente prevista no instrumento contratual.

B

todos se formalizam por escrito, sendo obrigatório o instrumento de contrato nos casos de concorrência e de tomada de preços.

C

a necessidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato reclama a propositura de ação específica do contratado com o pedido de adequação do preço.

D

o contrato de serviços técnicos especializados dispensa a realização de prévia licitação em virtude da especificidade do objeto.

E

a rescisão do contrato, no caso de inadimplência do contratado, confere à Administração, entre outros, o direito de ocupar imediatamente o local e utilizar instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

819 Q229763

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com Ruy de Britto Alvarez Affonso (Descentralização e reforma do Estado: a Federação brasileira na encruzilhada, Revista Economia e Sociedade: 14, 2000), o processo de descentralização no Brasil diferencia-se do de outros países latino-americanos. Julgue os itens a seguir com relação a esse tema.

No Brasil, a descentralização iniciou-se antes da crise fiscal do governo federal e esteve mais associada à luta pela redemocratização.

820 Q229761

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com Ruy de Britto Alvarez Affonso (Descentralização e reforma do Estado: a Federação brasileira na encruzilhada, Revista Economia e Sociedade: 14, 2000), o processo de descentralização no Brasil diferencia-se do de outros países latino-americanos. Julgue os itens a seguir com relação a esse tema.

Em países como Bolívia, Colômbia e Venezuela, a descentralização foi o resultado de pressões da população por mais representação política.

821 Q229759

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com Ruy de Britto Alvarez Affonso (Descentralização e reforma do Estado: a Federação brasileira na encruzilhada, Revista Economia e Sociedade: 14, 2000), o processo de descentralização no Brasil diferencia-se do de outros países latino-americanos. Julgue os itens a seguir com relação a esse tema.

No Brasil, ao contrário da maior parte dos países latino- americanos, a descentralização pode ser caracterizada como de demanda e não de oferta.

822 Q229757

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.

823 Q229738

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos.

824 Q229737

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu.

825 Q229718

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As análises da economia do setor público, incluindo-se aí as dos tópicos associados às finanças públicas no Brasil, são importantes para se entender o papel desempenhado pelo governo nas economias de mercado. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A adoção dos sistemas de imposto de renda progressivo, além de refletir a função distributiva do governo, contribui para estabilizar a economia.

826 Q229020

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Leia atentamente as situações abaixo para classificá-las como ensejadoras de uma das duas opções oferecidas. Após, identifique a opção que traga a seqüência correta.

(1) Reposição ao Erário

(2) Indenização ao Erário

( ) Motorista oficial, servidor público efetivo, infringe as leis de trânsito fazendo com que a União seja multada.

( ) Servidor público efetivo recebe importância superior a que lhe era devida em razão de erro material por parte da Administração.

( ) Servidor público efetivo desatentamente liga equipamento elétrico na tomada com cuja voltagem ele era incompatível, causando a destruição do aparelho.

( ) Servidor público efeti...

A

1/2/1/2

B

2/1/1/2

C

1/1/2/2

D

2/2/1/2

E

2/1/2/1

827 Q228855

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:

A

A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.

B

O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.

C

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela Administração.

D

O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.

828 Q228854

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.

A

Motivo - Objeto - competência

B

Finalidade - Objeto - competência

C

Objeto - Finalidade - forma

D

Finalidade - Motivo - forma

829 Q228853

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas. ( ) A contradição entre fatos invocados a título de motivo e o conteúdo do ato é um indício denunciador de desvio de poder.

( ) O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

( ) Poder vinculado é o que o Direito concede à Administração, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

( ) O poder disciplinar é correlato com o hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder disciplinar a Administração ordena, controla, coordena e corrige as ...

A

V - V - F - F

B

V - V - F - V

C

F - F - V - V

D

F - V - F - F

830 Q228345

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação

A

afasta o direito de ampla defesa ao referido interessado.

B

importa na renúncia a seu direito e na preclusão.

C

implica no reconhecimento legal da verdade dos fatos.

D

não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E

implica no arquivamento do processo e em sanção administrativa.

831 Q228149

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Se, após a mudança dos bens, detectar-se a falta de um grampeador nas instalações do órgão recebedor destes e não se conhecer o paradeiro desse grampeador, seu gestor não deverá tê-lo como objeto de sindicância, pois, por sua natureza, não possui custo superior ao do risco de perda do bem.

832 Q228146

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Se, durante o processo de mudança dos bens, um servidor público integrante do órgão de origem tiver derrubado uma impressora, a única pessoa que poderá ser chamada à responsabilidade é o novo gestor que assumiu a posse dos bens, pois a responsabilidade já estava vinculada pela aceitação do novo gestor.

833 Q228144

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, o tipo de inventário a ser realizado será o inventário de transferência de responsabilidade, pois houve a mudança dos bens para outro gestor.

834 Q228142

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, ocorreu a movimentação denominada transferência.

835 Q227698

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

D

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

E

negar publicidade aos atos particulares

836 Q227697

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

No tocante a acumulação de cargos remunerados na Administração Pública, é correto afirmar que

A

a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias

B

é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários

C

é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa estabelecida pela Constituição Federal

D

é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor

E

é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

837 Q227696

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O Ministério do Desenvolvimento resolveu, com aval do Presidente da República, proceder a contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa prestadora de serviços, para o fornecimento de mão-de-obra, em face da carência de servidores públicos, de forma a viabilizar o funcionamento de sua Representação no Estado do Rio de Janeiro. Referidos empregados desempenharão todas as funções inerentes ao funcionamento da máquina burocrática, atendimento ao público em geral, recepção de documentos, bem como emitindo certidões. Com vistas a situação mencionada, é correto afirmar que a contratação é

A

irregular, uma vez que as funções em questão devem ser desempenhadas por servidor público

B

irregular, uma vez que nesses casos obriga a legislação a realização de procedimento licitatório simplificado sumário.

C

regular, uma vez que para a contratação de pessoal terceirizado é dispensada a licitação

D

regular, uma vez que a contratação foi devidamente autorizada pelo Presidente da República

E

irregular, uma vez que ausente o ato de homologação do Tribunal de Contas da União

838 Q227650

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da redefinição do papel do Estado e, mais especificamente, sobre a reforma do serviço civil, julgue os itens de 73 a 77.

A exigência, para investidura em cargo ou emprego público, de aprovação prévia ou posterior em concurso público de provas ou de provas e títulos, conjugada com o instituto da ascensão funcional, é uma imposição constitucional inspirada em princípio da administração burocrática, que consagra a admissão segundo critérios de mérito.

839 Q239587

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.

840 Q239534

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

B

A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

C

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

D

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

841 Q239528

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, que organizou a Administração Pública em Direta e Indireta, é correto afirmar que:

A

as autarquias possuem personalidade de direito privado.

B

o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

C

a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

D

as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.

842 Q239511

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

843 Q239485

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

844 Q239481

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

845 Q239480

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

846 Q239478

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

A

não integrará a Administração estadual.

B

integrará a Administração direta estadual.

C

integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

D

integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

E

não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

847 Q239362

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

A exercem atos de governo. B constituem os Poderes do Estado. C se vinculam ao Poder Executivo. D prestam o serviço público de forma concreta. E realizam a função normativa do Estado.

848 Q239357

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da descentralização é correto afirmar que

A os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central. B as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado. C difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica. D as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração. E os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.

849 Q239354

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

A

as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

B

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

C

as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

D

as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

E

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

850 Q239271

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

A

as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

B

a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

D

a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

E

a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

851 Q239212

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

A a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas. B somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal. C a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos. D os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista. E os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

852 Q239204

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

E

II,III e IV

853 Q239040

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

A Doutrina. B Jurisprudência. C Constituição. D Analogia. E Costumes.

854 Q232558

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

855 Q230560

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A 1 – 2 – 3 – 4. B 4 – 3 – 2 – 1. C 1 – 2 – 4 – 3. D 1 – 3 – 4 – 2. E 2 – 1 – 4 – 3.

856 Q229997

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

857 Q229631

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

A permite a utilização de procedimento administrativo simplificado B permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente C não tem aplicação permitida em nosso direito D permite processo administrativo sumário E permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

858 Q229571

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos tribunais de contas e aos órgãos de controle externo da administração pública, julgue os itens a seguir.

O governador do estado do Espírito Santo indica o presidente do tribunal de contas estadual, que exercerá o cargo por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução.

859 Q229569

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

860 Q229567

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.

861 Q229564

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.

862 Q229038

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A I e II; B I e III; C II e III; D I, II e III; E nenhuma.

863 Q229034

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

A

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

B

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

C

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

864 Q229033

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Frustrar a licitude de concurso público.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ou órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, bem como usar, para fins particulares, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

865 Q229017

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I. B II. C III. D IV. E III e IV.

866 Q228998

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público. No orçamento público da União, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

867 Q228996

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos a orçamento público. A lei orçamentária anual do Poder Executivo compreende, entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

868 Q228822

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Dadas as afirmativas:

I - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma desobrigação.

II - Quando temos o direito a receber temos uma obrigação correspondente.

III - Quando temos a propriedade mas não temos a posse, apresentamos um direito.

IV - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma obrigação.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

II e IV

B

I e III

C

III

D

III e IV

E

II

869 Q228726

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

São atributos dos atos administrativos:

A

Discricionariedade, presunção de veracidade e tipicidade.

B

Vinculação, motivo, presunção de legitimidade e autotutela.

C

Autotutela, Imperatividade e discricionaridade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e auto-executoriedade.

E

Auto-executoriedade, finalidade, presunção de veracidade e tipicidade.

870 Q228714

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Sociedade Educacional de Santa Catarina (SOCIESC)

Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:

A Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às sanções desta lei até o limite do valor da herança recebida. C Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. D No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. E Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

871 Q228704

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O município, no caso concreto, não é obrigado a responder legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é servidor público, o que descaracteriza a prescrição constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros.

872 Q228702

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.

873 Q228700

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, servidor público municipal, motorista da prefeitura, atropelou Paulo, um colega de serviço, no pátio do prédio da secretaria municipal de saúde.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

874 Q228371

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:

A A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes. B A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções. C O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior. D A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização. E A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

875 Q228272

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas,obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

B

haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal,ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.

C

o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

D

a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.

E

o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos.

876 Q228003

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

As prioridades da administração pública são estabelecidos:

A

no Orçamento anual;

B

no Plano Plurianual;

C

na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D

na Programação financeira anual

E

na Lei de Responsabilidade Fiscal.

877 Q227981

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à

A

jurisprudência.

B

doutrina.

C

prática costumeira.

D

analogia.

E

lei.

878 Q227708

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

A

Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

B

Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

C

Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

D

A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

879 Q227702

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre a organização da administração pública é correto afirmar:

A

Os serviços sociais autônomos integram a Administração Indireta.

B

As empresas públicas são resultados da desconcentração administrativa.

C

As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada em lei

D

As autarquias são criadas para exercer atividades de caráter econômica ou empresarial que interessem ao Estado.

880 Q227654

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de contrato administrativo, assinale a opção incorreta.

A

Pode ser firmado por órgão da administração pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.

B

Deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

C

Pode ser público ou privado. No primeiro caso, é regido pelas normas do direito público e, no segundo, pelas normas de direito civil ou comercial.

D

Não compete à administração, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

881 Q227653

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente em determinado processo administrativo com o interessado ou com o seu cônjuge ou companheiro está impedido de atuar no processo administrativo.

C

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

Toda decisão administrativa admite recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.

882 Q23577

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), julgue o item a seguir.

Para estimar os valores de licitações para compras ou para avaliar a compatibilidade dos valores a serem contratados, os gestores podem consultar o módulo denominado sistema de preços praticados, que registra os valores praticados nos processos de contratações governamentais.

883 Q650301

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Es...

884 Q650300

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Es...

885 Q650299

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Es...

886 Q650298

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Es...

887 Q650297

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

888 Q562492

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

A

Correta essa assertiva.

B

Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.

C

Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.

D

Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.

E

Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.

889 Q562491

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e

890 Q562276

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

É INCORRETO dizer que a prescrição:

A

não corre contra os absolutamente incapazes;

B

não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;

C

não corre contra os ausentes do país em serviço público do Município;

D

não está sujeita a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo;

E

não corre pendendo ação de evicção.

891 Q562268

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

892 Q562264

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

II.

E

III.

893 Q562259

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São princípios inerentes ao regime jurídico de concessões dos serviços públicos:

894 Q239531

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Sociedade nacional é aquela organizada de acordo com a lei brasileira e que tem no País a sede de sua administração. Quando a lei exigir que todos ou parte dos sócios sejam brasileiros, deverá definir o tipo das ações. Qual a definição de sociedade estrangeira, em Direito Comercial?

A

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país de origem, onde também mantém sua sede administrativa. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem no País.

B

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, mas que tem sua sede administrativa no estrangeiro. Estas empresas estão sujeitas a autorização do Governo Federal para funcionarem fora do País.

C

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação do país estrangeiro, mas que tem sua sede administrativa no Brasil.

D

A sociedade constituída e organizada em conformidade com a legislação brasileira, com sede administrativa no País, mas com controle acionário por empresa sediada no exterior.

E

Sociedade estrangeira representa toda e qualquer ação de associativismo ou cooperativismos com foco na exportação de produtos e serviços para o exterior.

895 Q239526

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

A

As autarquias e empresas públicas são entidades pertencentes à Administração Pública Direta.

B

As autarquias especiais (agências reguladoras) são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta.

D

As empresas públicas, integrantes da Administração Pública Indireta, devem ser criadas por lei específica.

E

A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.

896 Q239523

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta, quanto aos entes paraestatais.

A

Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

A licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C

A constituição e o funcionamento de conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.

D

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

897 Q239522

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa que não contempla uma entidade Paraestatal.

A

Serviço Social do Comércio.

B

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

C

Serviço Social da Indústria.

D

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

E

Agência de Promoção de Exportações e Investimentos.

898 Q239515

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

"A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração". A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão "pedir conta"

A

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

B

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

C

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

D

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

E

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

899 Q239506

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

A público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal. B público, necessariamente. C privado, necessariamente. D público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito. E público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

900 Q239505

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência. B atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem. C obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios. D sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte. E indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

901 Q239495

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

902 Q239494

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

903 Q239493

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

904 Q239459

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

B

A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões administrativas ou judiciais.

C

A jurisprudência vincula as decisões da administração pública.

D

A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração pública.

905 Q239448

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

A o princípio da reserva legal. B o princípio da legalidade. C seu poder de revisão. D seu poder regulamentar. E o princípio da autotutela.

906 Q239445

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

A podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato. B a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público. C detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato. D integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta. E podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

907 Q239411

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração.

A

direta do estado do Acre.

B

indireta do estado do Acre.

C

direta federal.

D

indireta federal.

908 Q239358

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Analise as afirmativas a seguir: A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:

I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso;

II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional;

III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas postas em prática.

Assinale:

A se nenhuma afirmativa estiver correta. B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. C se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. D se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. E se todas as afirmativas estiverem corretas.

909 Q239350

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que

A detêm personalidade jurídica própria. B são sinônimos de funções públicas. C

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

D

são definidos como componentes do Governo nos seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais

E

recebem a incumbência da Administração para representá-la, mediante remuneração do Poder Público

910 Q239309

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Designação adotada para um segmento da administração pública que congrega as entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Assinale, dentre as alternativas abaixo a que contém a resposta correta:

A

Administração direta.

B

Administração consorciada.

C

Administração indireta.

D

Administração financeira.

911 Q239288

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

A principal fonte do Direito Administrativo em nosso país é(são)

A

a doutrina.

B

a lei.

C

os costumes.

D

a jurisprudência

E

o vade-mecum

912 Q239278

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:

A

O serviço prestado por terceiros, que por meio de contrato oferecem atendimento ao público.

B

O serviço prestado pela própria administração, sob sua responsabilidade direta e exclusiva.

C

O serviço de execução direta, que acontece por meio de outorga ou delegação.

D

O serviço transferido por lei, motivo pelo qual poderá ser revogado ou anulado.

913 Q239261

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima. B são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado. C possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado. D se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários. E gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

914 Q239256

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

A se distinguem do Estado, por serem autônomas. B são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações . C não têm personalidade jurídica. D têm relação de representação com a vontade do agente público. E têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

915 Q239246

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

A

indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.

B

direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

C

indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.

D

direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

916 Q239244

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.

II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.

III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.

IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

917 Q239241

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que, na descentralização, a execução das atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é

A

indireta e mediata, na desconcentração, é direta e imediata.

B

direta e imediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

C

indireta e imediata, na desconcentração, é direta e mediata.

D

direta e mediata, na desconcentração, é indireta e imediata.

918 Q239210

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

A os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio. B o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano. C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. D a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. E a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

919 Q239165

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil

A

as autarquias da União e dos Estados.

B

as autarquias e empresas públicas da União.

C

os Estados brasileiros.

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

E

os Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

920 Q239161

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:

“........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........”

A

A administração pública; Estado; Poder Executivo.

B

A sociedade; Estado; Poder Legislativo.

C

O governo; Poder Judiciário; Estado.

D

A administração pública; Poder Legislativo; Estado.

E

A administração pública; governo; Poder Legislativo.

921 Q239147

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:

I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem ...

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

922 Q239081

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:

A

a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

C

o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

D

o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

923 Q239077

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada:

A autarquia; B empresa pública; C fundação pública; D sociedade de economia mista; E serviços sociais autônomos.

924 Q239075

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995.

A

No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada.

B

O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão.

C

Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática.

D

A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal.

E

Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.

925 Q239072

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta.

A

Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.

B Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito. C

Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário.

D

Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profi ssionais, recrutamento baseado no sistema discricionário.

E

Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito.

926 Q239058

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A supervisão ministerial se aplica a todas as entidades de que a União participa, inclusive na condição de acionista minoritário, enquanto o controle se circunscreve aos agentes públicos diretamente subordinados.

927 Q239042

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública direta ou centralizada é composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presentes em todos os níveis da administração, exceto no nível municipal, em que não há Poder Judiciário.

928 Q229789

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

A

Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

B

Editar atos regulamentares.

C

Aplicar sanções disciplinares.

D

Avocar e/ou delegar atribuições.

E

Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

929 Q229786

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

B

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

C

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

D

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

E

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

930 Q229784

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

B

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

C

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

D

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

E

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

931 Q229781

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

José, após concurso regular, foi nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício no prazo legal. Diante dessa situação, a Administração deverá

A

demiti-lo.

B

instaurar processo administrativo por abandono de cargo.

C

tornar sem efeito a nomeação.

D

exonerá-lo.

E

prorrogar "ex oficio" o prazo para entrar em exercício.

932 Q229779

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

As organizações sociais são

A

órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

B

são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

C

fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

D

uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

E

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

933 Q229659

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

O pregão eletrônico, a exemplo do pregão comum, convencional, não dispensa a presença física do pregoeiro e dos participantes, mas, ao contrário deste, tem suporte na tecnologia da informação e é efetuado por via eletrônica, o que lhe confere muito mais agilidade.

934 Q229611

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

A

simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

B

maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

C

relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

D

maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

E

membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

935 Q229514

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

A integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação. B são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários. C pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas. D são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais. E são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

936 Q229036

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nas respectivas legislações, aparece como missão das agências reguladoras, como a Anvisa, a ANA e a Antaq:

A

o subsídio às empresas privatizadas a fim de reduzir o custo das tarifas para o consumidor residencial.

B

o controle dos respectivos Conselhos Nacionais.

C

a defesa da competitividade.

D

a participação ativa do consumidor final no processo de regulação.

E

a diminuição das exigências de controle de qualidade sobre os produtos e serviços.

937 Q228994

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:

A de Polícia. B discricionário. C regulamentar. D vinculado. E hierárquico.

938 Q228993

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

A competência. B finalidade. C forma. D motivo. E objeto.

939 Q228992

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

A Prefeito. B Vereador. C Deputado Estadual. D Deputado Federal. E Senador.

940 Q228990

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.

A I – X; II – Z; III – Y B I – Y; II – X; IV – Z C I – Y; III – Z; IV – X D I – Z; II – X; III – Y E II - Z; III - Y; IV - X

941 Q228982

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

A

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

B

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

C

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

D

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

E

é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

942 Q228981

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

A

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

B

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

E

o objeto e seus elementos característicos.

943 Q228980

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

A tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, será integrada pelos seguintes elementos, dentre outros, EXCETO um. Assinale a EXCEÇÃO:

A

Relatório da autoridade competente dos poderes estadual e municipal, bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos.

B

Relatório do tomador de contas, quando couber.

C

Relatório e certificado de auditoria, sem o parecer do dirigente do órgão de controle interno.

D

Relatório de gestão, se for o caso.

944 Q228895

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual:

A

à Assembléia Legislativa.

B

ao Poder Executivo.

C

ao Poder Judiciário.

D

ao seu próprio Conselho Pleno.

E

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

945 Q228826

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

As perdas e danos, no direito brasileiro:

A decorrem da cláusula penal; B são a mesma coisa que juros legais; C constituem uma pena pecuniária; D

abrangem apenas o que o credor efetivamente perdeu;

E

abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.

946 Q228824

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A renúncia à decadência:

A somente pode ser feita pelo credor; B somente pode ser feita pelo devedor; C somente pode ser determinada pelo juiz; D é nula; E enseja prescrição.

947 Q228706

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação João Pinheiro (FJP)

A alienação de um bem imóvel da Administração direta estadual, cujo valor de mercado apurado em avaliação prévia é de R$ 50.000,00 , após autorização legislativa, será dada pela seguinte modalidade de licitação:

A

tomada de preços

B

concorrência

C

concurso

D

convite

E

pregão

948 Q228555

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Administração Pública é dividida em dois níveis: administração direta e a indireta. Considerando os níveis da administração pública no âmbito estadual, assinale ( I ) quando for administração direta e ( II ) quando for administração indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I – II – I – I – II – II B II – I – I – I – II – II C II – I – II – II – I – I D I – II – I – I – II – I

949 Q228546

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: CONESUL Fundação de Desenvolvimento

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá

A

obrigatoriamente à de maior participação comprovada no mercado internacional.

B

obrigatoriamente à empresa brasileira, com indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixada em edital.

C àquela que apresentar um superávit maior de seu último balanço anual. D

àquela que apresentar maior flexibilidade financeira, no intuito de se adequar ao edital da licitação.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

950 Q228544

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: CONESUL Fundação de Desenvolvimento

Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnicoprofissional deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior

A desde que aprovada pela administração. B desde que prevista em norma estadual. C na medida em que for sabatinado oficialmente o substituto, em entrevista registrada. D podendo ser admitido nível de escolaridade inferior, desde que os salários sejam compatíveis. E desde que haja notificação prévia na imprensa oficial.

951 Q228238

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

A

interno, de mérito e anterior.

B

interno, de mérito e posterior.

C

externo, de legalidade e concomitante.

D

externo, de mérito e posterior.

E

interno, de legalidade e anterior.

952 Q228236

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

A

de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

B

dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

C

de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

D

dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

E

de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

953 Q227701

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do seguinte princípio:

A

publicidade;

B

atipicidade;

C

oficialidade

D

obediência à forma e aos procedimentos;

E

gratuidade.

954 Q227633

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O concurso público de provas e títulos é uma modalidade de licitação, tal como a concorrência pública e a tomada de preços.

955 Q227631

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos estáveis somente podem ser demitidos mediante decisão judicial transitada em julgado.

956 Q227629

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo público comissionado não são sujeitos a estágio probatório.

957 Q22489

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com relação à organização administrativa da União assinale a opção incorreta.

A

A administração direta tem como principal característica seu vínculo hierárquico à Presidência da República ou Ministérios.

B

A administração indireta compõe-se de órgãos com personalidade jurídica vinculada à Presidência da República e Ministérios.

C

Autarquias, fundações públicas e empresas estatais são entidades da administração indireta do governo.

D

Empresas estatais assumem funções próprias do setor empresarial privado e têm personalidade jurídica de direito privado.

E

O capital das sociedades de economia mista provêm do setor público, que detém a maioria das ações com direito a voto, e do setor privado.

958 Q786796

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. A FSCMP, apesar de ser vinculada a um órgão da administração direta paraense, não integra a administração direta do Pará.

959 Q737293

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. A Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações do Rio Grande do Sul pertence à administração indireta e a sede do governo, bem como o governador, à administração direta.

960 Q650325

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

Há diferença entre o conceito de governo e o conceito de administração pública.

961 Q650320

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

962 Q650302

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

963 Q562490

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à organização e estrutura da Administração Pública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional correspondente, é correto afirmar que

964 Q562295

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal devem existir:

I. nos órgãos do Poder Executivo Federal.

II. nas autarquias federais.

III. nas empresas públicas federais.

IV. nas sociedades de economia mista.

V. nos órgãos do Poder Judiciário.

VI. nos órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Estão corretas:

965 Q562290

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

966 Q239622

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

967 Q239530

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.

A O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas. B As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa. C É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista. D As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas. E As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta

968 Q239527

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O Instituto Nacional do Seguro Social, como entidade autárquica integrante da administração pública indireta, é exemplo do fenômeno de:

A

desconcentração administrativa.

B

descentralização administrativa.

C

delegação de competência ministerial.

D

avocação da competência ministerial.

E

permissão de serviços públicos.

969 Q239407

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, considere as características apresentadas nos itens a seguir.

I Serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e na estrutura dos ministérios.

II Grande generalidade de atribuições e tarefas.

III Supervisão exercida mediante orientação, coordenação e controle dos órgãos e entidades subordinados.

IV Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A quantidade de itens que apresentam características relacionadas à administração direta é igual a

A

0

B

1

C

2

D

3

E

4

970 Q239400

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

A

O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

B

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

C

No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

D

A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

E

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

971 Q239398

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

A

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

B

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

C

Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

D

São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

E

Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

972 Q239395

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

B

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

C

A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

D

Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

E

A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

973 Q239258

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se- á por

A

atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

B

atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

C

Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

D

Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

E

Leis específicas, com a criação das autarquias.

974 Q239248

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta.

A

Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedada à Administração Pública a possibilidade de encampação da concessão de serviço público, pois, se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

B

Em nenhuma hipótese é dado à Administração Pública o poder de utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, pois tal prerrogativa, se conferida, violaria o princípio constitucional da propriedade privada.

C

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, dizendo respeito ao fomento, à polícia administrativa e ao serviço público.

D

Pode o particular, que contrata com a Administração Pública a execução de serviço público, invocar a exceptio non adimpleti contractus, e isso em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.

975 Q239239

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

A

A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

B

A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.

C

O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

D

Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

E

A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

976 Q239235

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

A

Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

B

A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

D

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

E

A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

977 Q239233

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

I A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa distinta da pessoa do Estado.

II O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome próprio.

III A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público.

IV Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentral...

A I e II. B I e V. C II e III. D III e IV. E IV e V.

978 Q239230

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca do tema administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

A

Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob a sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado.

B

Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está descentralizando seu poder via outorga.

C

Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

D

A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo.

E

A descentralização pode ser territorial ou geográfica, quando se estende a descentralização da União aos estados-membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações.

979 Q239193

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Centralização é a sistemática e consistente reserva de autoridade em pontos centrais da organi-zação.

Assinale a alternativa CORRETA

A

A centralização estimula a iniciativa, o senso de responsabilidade, a motivação e a identifica-ção com a organização.

B

A centralização sempre proporciona o treinamento prático e oportuniza a comunicação com as demais áreas da organização.

C

A centralização sempre oportuniza a resolução de problemas específicos com maior agilidade.

D

A centralização significa que a maioria das decisões relativas ao trabalho é tomada em esferas distintas daquelas em que o mesmo ocorre.

980 Q239191

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

A

Consoante disposto na Carta da República Brasileira de 1988, a Administração Direta Federal compõe-se basicamente da Presidência da República e dos Ministérios. Assim, o Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

As agências reguladoras criadas até o momento no Brasil, como por exemplo a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica –, possuem natureza de sociedades de economia mista especial ou sui generis integrando, portanto, a Administração Pública Federal Direta, pois que vinculadas diretamente ao Ministério competente para tratar da respectiva atividade.

C

O princípio da presunção de legalidade e veracidade das decisões e atos administrativos é absoluto, isto é, todas as decisões e atos emanados da autoridade administrativa serão sempre e em qualquer hipótese tidos por verdadeiros e legais. Tanto é assim que, de acordo com o contido no art. 19, inc. II, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

A atual Constituição da República Federativa do Brasil consagra rígida e inflexível separação de poderes. Assim, ao Poder Executivo é absolutamente vedada qualquer atividade legislativa bem como, por outro lado, é proibida a prática de qualquer atividade legislativa e de qualquer atividade administrativa ao Poder Judiciário. Caso inobservada esta clara divisão de funções, estar-se-á diante de abuso de função ou de poder, sujeitando-se o infrator às penas previstas para o crime de responsabilidade.

981 Q239189

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta

Uma organização apresenta uma estrutura organizacional centralizada quando as:

A

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégicos da organização.

B

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e operacional das organizações.

C

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis tático e operacional das organizações.

D

decisões são tomadas pelos integrantes dos níveis estratégico e tático das organizações.

982 Q239187

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Assinale a alternativa correta:

A

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

A rescisão do contrato administrativo, consoante a nova dicção legal, comporta quatro tipos: pode a rescisão ser unilateral; pode ser amigável; pode ser ainda determinada por laudo arbitral e finalmente, pode a rescisão do contrato administrativo se dar na via judicial.

C

"Revogação" é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

D

Descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.

983 Q239185

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

A

Descentralização é o mesmo que desconcentração.

B

Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga.

C

A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco.

D

Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa, ocorre a descentralização por delegação.

E

A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público.

984 Q229994

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirma...

A apenas I e III. B apenas II e IV. C apenas I, II e III. D apenas II, III e IV. E I, II, III e IV.

985 Q229992

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:

A na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício, que lhe forem concedidos. B na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo. C quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis. D

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

E na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo permanente da empresa.

986 Q229812

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O critério considerado nos julgamentos das licitações das malhas ferroviárias incluídas no Plano Nacional de Desestatização foi:

A o menor valor do custo econômico do transporte; B o menor valor da tarifa do transporte; C o menor valor de subsídio concedido pelo Governo; D o maior valor de oferta pela outorga da concessão; E o maior valor da taxa de retorno dos investimentos a realizar.

987 Q229273

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO é característica do contrato administrativo,

A

o fato de ser intuitu personae.

B

a existência de cláusula exorbitante.

C

o interesse precípuo das partes pactuantes.

D

a rescisão unilateral pela Administração.

E

o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

988 Q228832

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

A

Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

B

Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

C

Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

D

O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

E

A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

989 Q228830

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

O que é procedimento administrativo?

A

É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

B

É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

C

É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

D

É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

E

É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

990 Q228720

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Sobre cargos, empregos e funções no serviço público, assinale a alternativa cor- reta.

A

Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

B

Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

C

Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

D

Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

E

Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.

991 Q228718

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Qual o poder administrativo que se caracteriza por ser aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servido- res do seu quadro de pessoal?

A

Poder Vinculado.

B

Poder Normatizante.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Regulamentar

E

Poder Hierárquico.

992 Q228426

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontravase em estado de ruína.

O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias.

Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incor...

A

É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.

B

Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.

C

Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.

D

O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.

E

Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

993 Q228400

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

994 Q228330

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sujeitam-se à auditoria pública

A

somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

B

as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

C

os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

D

as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

E

somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.

995 Q228016

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, julgue os próximos itens.

Nos convênios firmados pela administração pública federal, a contrapartida das entidades de direito privado será atendida obrigatoriamente com recursos financeiros, vedada a inclusão de bens ou serviços, ainda que economicamente mensuráveis.

996 Q228013

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

No material didático, a problematização dos conceitos de eqüidade intergeraciona...

997 Q227571

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A desconcentração pressupõe a transferência da atribuição do desempenho de certas atividades a pessoas jurídicas diversas daquela que originariamente tem ou teria titulação sobre elas.

998 Q227569

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.

999 Q227566

Direito Administrativo

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo é um ramo do direito privado.

1000 Q786800

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a DESO uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A DESO responde, independentemente de culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

1001 Q786799

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. O estado de Sergipe responde, subsidiariamente, pelas dívidas da DESO.

1002 Q786798

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei do estado de Sergipe que eximisse a DESO do dever de realizar concursos públicos.

1003 Q786797

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) uma sociedade de economia mista que integra a administração indireta de Sergipe, julgue os itens a seguir. A DESO, por pertencer à administração indireta, tem personalidade jurídica de direito público.

1004 Q737336

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Por desestatização compreende-se a desvinculação do Estado das atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada. Podem ser consideradas espécies desse fenômeno na atualidade, no cenário político-jurídico brasileiro, não só as já conhecidas formas, mas também a privatização, a concessão e a permissão de serviços públicos.

1005 Q737335

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. O ordenamento brasileiro, em matéria de prestação de serviços públicos, admite a descentralização ou desconcentração administrativa para determinados casos, como o do setor de telecomunicações. Nessas situações, a inic iativa privada, por meio de concessão ou permissão, prestará s e rviços de incumbência do Estado, com ou sem o concurso deste, em nome próprio, mediante remuneração pelo usuário, e assumirá o risco da atividade. Esses serviços denominam-se serviços públicos pró-comunidade.

1006 Q737328

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. O chamado regime jurídico administrativo diz respeito, historicamente, às prerrogativas e sujeições concernentes à administração pública e abrange o conjunto de normas públicas e privadas que lhe regem o funcionamento.

1007 Q562489

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É certo que na organização administrativa da União a administração direta compreende

1008 Q562284

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos

1009 Q239694

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O regime de emprego compreende uma multiplicidade de formas funcionais, tais como contratações temporárias e terceirizações, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1010 Q239692

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A administração indireta é formada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

1011 Q239691

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração indireta compreende o conjunto de entidades descentralizadas, incluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações.

1012 Q239689

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração indireta compreende o conjunto de unidades terceirizadas prestadoras de serviços.

1013 Q239687

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A Advocacia-Geral da União integra a administração direta.

1014 Q239685

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A administração pública extragovernamental compreende o conjunto de entes com vínculo de cooperação com o poder público mediante convênios, termos de parceria e contratos de gestão.

1015 Q239614

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Ao instituir a AEX, o Pará realizou descentralização da administração pública estadual.

1016 Q239553

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A administração direta do Estado é composta por órgãos que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.

1017 Q239521

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As entidades políticas e administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.

C

Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.

D

Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.

E

Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e as administrativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.

1018 Q239520

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que

A

os primeiros integram a estrutura orgânica da União e as outras não.

B

os primeiros são dotados de personalidade jurídica de direito público, as outras são de direito privado.

C

são todos dotados de personalidade jurídica de direito público.

D

são todos dotados de personalidade jurídica de direito privado.

E

todos integram a estrutura orgânica da União.

1019 Q239519

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir dos anos 80 do século passado, com a quebra dos principais paradigmas pertinentes à gestão pública, temas que anteriormente eram discutidos e aplicados apenas no contexto das organizações privadas passaram a fazer parte do vocabulário da administração pública, dando início à gestão pública moderna. Quanto à gestão pública moderna e à estrutura da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

A administração federal direta compreende os órgãos de assessoramento imediato ao presidente da República, as autarquias e as fundações públicas de direito público.

1020 Q239421

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Alice recentemente tomou posse em cargo público de provimento em comissão lotado no Ministério do Trabalho e Emprego. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes.

Alice ocupa cargo comissionado na administração pública direta federal.

1021 Q239280

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.

A CAE é uma entidade que, por ter personalidade jurídica de direito privado, não pode ser considerada integrante da administração indireta do estado de São Paulo.

1022 Q239220

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.

1023 Q239218

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio.

1024 Q239216

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A atividade do órgão se estrutura de maneira simples ou colegiada, devendo funcionar de modo consultivo por meio de pareceres de legalidade ou de mérito facultativos.

1025 Q239214

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos.

1026 Q239179

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta.

1027 Q239177

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.

1028 Q239171

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

1029 Q239169

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos se configuram em entidades concretas capazes de sintetizar diversas atribuições estatais, podendo ser estruturados singularmente ou de maneira colegiada, exercendo ora funções de controle, ora ações e consultas.

1030 Q239134

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas:

I. Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria, mas o ente estatal a que estão vinculados responde subsidiariamente por danos resultantes de sua atuação.

II. Os órgãos independentes são aqueles que desempenham as funções típicas do Estado e não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão.

III. Os órgãos singulares são aqueles que se manifestam pela vontade de um único agente.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

nenhuma.

1031 Q239125

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

São verdadeiras somente as afirmativas:

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

nenhuma.

1032 Q239121

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e III;

E

nenhuma.

1033 Q239093

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Os princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle são princípios que norteiam a atividade da administração pública e fundamentam a divisão desta em administração direta e indireta.

1034 Q231119

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

A administração direta inclui os ministérios e seus órgãos essenciais, ou seja, as secretarias e autarquias vinculadas.

1035 Q231044

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.

1036 Q230380

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica de direito público interno, responde perante o proprietário, independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua culpa no episódio.

1037 Q230372

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

1038 Q229837

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Regulação, concessão e defesa da concorrência são estratégias inter-relacionadas e apresentam um enorme desafio para o legislador, o Poder Executivo, o setor jurídico, o setor privado e a sociedade civil. O Estado não pode estar ausente do ambiente regulatório. Além de ser poder concedente, cabe a ele definir os rumos da política regulatória, cujo objetivo é alcançar a legitimidade, o consenso da sociedade civil em relação às instituições e às práticas de regulação. Em relação a esse tema, é incorreto afirmar que:

A

a principal diferença relativa às novas agências reguladoras não se encontra na sua forma jurídica, mas na relação estabelecida entre as competências normativas da agência e a exploração do serviço pelo concessionário.

B

as agências reguladoras praticam atos administrativos, regulados pela Constituição, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

a agência reguladora não é um agente fiscal da moralidade constitucional e administrativa e é um órgão voltado muito mais para o interesse público capital do Estado do que para os usuários e a sociedade simplesmente.

D

os marcos regulatórios que conformam a atuação das agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, são a Constituição, os atos do Poder Legislativo, regulamentos primários e secundários, assim como o contrato de concessão, considerando que a agência reguladora não representa o poder concedente.

E

a agência reguladora pode ser considerada uma instância arbitral da administração pública, no sentido de dirimir eventuais conflitos e divergências entre o poder concedente e as concessionárias ou na tutela dos direitos dos serviços públicos concedidos.

1039 Q229750

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Existem três níveis de relação entre principal versus agente, com objetivos distintos: entre governo e agentes econômicos privados, com propósito de regulação; entre políticos e burocratas, para acompanhamento e controle; e entre cidadãos e governo, com a finalidade de responsabilização.

1040 Q229748

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

A contribuição da União, incluindo suas autarquias e fundações, para o custeio do regime de previdência deve ser igual à contribuição do servidor ativo.

1041 Q229747

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 41/2003 não é computado como base de contribuição dos servidores públicos.

1042 Q229745

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Os fundos constituídos com finalidade previdenciária pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios não poderão em nenhuma hipótese aplicar seus recursos em títulos públicos.

1043 Q229743

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O termo publicização refere-se à estruturação de entidades prestadoras de serviços não-exclusivos de Estado em organizações de natureza pública não-estatal, como as organizações sociais.

1044 Q229741

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

Formas de ingresso e promoção no serviço público baseadas em princípios meritocráticos são uma das principais inovações trazidas pela administração pública gerencial.

1045 Q229658

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.

1046 Q229657

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às compras, julgue os itens a seguir, tendo como base a legislação pertinente.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

1047 Q229543

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Na contratação regulada, prevista na Lei nº 10.848/04, deverá haver licitação para compra de energia elétrica para as concessionárias de distribuição de energia elétrica, sendo observados os seguintes prazos e condições nos contratos bilaterais a serem formalizados no

A

mínimo de 3 e máximo de 20 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

B

mínimo de 5 e máximo de 15 anos para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

C

mínimo de 15 e máximo de 35 anos para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

D

mínimo de 20 anos e máximo indeterminado para a energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

E

máximo de 15 anos e mínimo indeterminado para a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

1048 Q229541

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.

A

Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.

B

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

C

A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.

D

O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.

E

Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.

1049 Q229539

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.

A

Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.

B

Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.

C

Resoluções para fins normativos.

D

Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

E

Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.

1050 Q229408

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Relativamente à organização administrativa, assinale a afirmação correta.

A

Mediante a desconcentração distribuem-se competências dentro da mesma pessoa jurídica.

B

Há outorga de serviço público quando o Poder Público o transfere mediante contrato ou ato unilateral.

C

Desestatização corresponde à abertura de licitação para instituição de nova concessão.

D

O processo de descentralização estabelece relação de hierarquia entre o ente-criador e o ente-criatura.

E

A descentralização política constitui modalidade de descentralização territorial.

1051 Q229358

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.

1052 Q229356

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

A Secretaria Estadual de Saúde do Pará requisitou ao DPF o escrivão de polícia federal Anderson, para exercer cargo comissionado na área de gestão de recursos humanos. Nessa situação, seria ilícito que o DPF deferisse esse pedido, cedendo Anderson à administração estadual paraense.

1053 Q229354

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue.

A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.

1054 Q229352

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

O concessionário não se pode opor à encampação, sob o fundamento de direito adquirido.

1055 Q229350

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.

1056 Q229347

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.

1057 Q229344

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

O ato ilegal anulado gera direito a indenização.

1058 Q229341

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

A administração pode revogar o ato ineficiente.

1059 Q229338

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

1060 Q229336

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

1061 Q229324

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Os presidentes de mesas receptoras de votação ocupam cargos públicos comissionados de provimento temporário.

1062 Q229322

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Somente podem ser nomeadas para cargos públicos de provimento efetivo pessoas previamente aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos.

1063 Q229319

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO

A

em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

em caso de emergência ou calamidade.

C

em caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

D

em caso de doação de bem móvel para fins e uso de interesse social.

1064 Q229317

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2.005, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, foi adotada em obediência ao art. 37 da Constituição da República que se aplica à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando a observar os seguintes princípios

A

legalidade, impessoalidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade e moralidade.

C

legalidade, moralidade e igualdade.

D

moralidade, impessoalidade e igualdade.

1065 Q229312

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO caracteriza a vacância do cargo público

A

a exoneração.

B

o afastamento.

C

a demissão.

D

a promoção.

E

a readaptação.

1066 Q229275

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à

A

saúde, ao trabalho, à previdência e à assistência social.

B

previdência e à assistência social.

C

previdência social.

D

saúde, à previdência e à assistência social.

E

previdência, à assistência social e ao trabalho.

1067 Q229268

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

A

metade mais um de seus membros.

B

dois terços de seus membros.

C

três quintos de seus membros.

D

três quartos de seus membros.

E

sete décimos de seus membros.

1068 Q229266

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

A

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

B

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

1069 Q229263

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

A

a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

B

apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

C

apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

E

a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

1070 Q229125

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O gerente de uma empresa privada demitiu um funcionário porque desconfiava que ele havia desviado dinheiro da empresa. Nessa situação, o empregado despedido pode impugnar o ato de demissão mediante mandado de segurança.

1071 Q229030

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, denomina-se:

A Ato administrativo discricionário. B Ato administrativo complexo. C Ato administrativo composto. D Ato administrativo superior. E Ato administrativo simples.

1072 Q229029

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O ato administrativo é:

( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;

( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:

A I - III B I - II - III C II - III D I - II E Apenas a III.

1073 Q229028

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:

( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.

( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.

( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judi...

A Somente a II. B I - II C II - III D I - III E Somente a I.

1074 Q229027

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O ato de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é:

A totalmente vinculado. B discricionário quanto à competência. C discricionário quanto ao motivo. D discricionário quanto à forma. E discricionário quanto à conduta.

1075 Q229026

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

A Disciplinar. B de Polícia. C Regulamentar. D Hierárquico. E de Competência.

1076 Q229024

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

São requisitos de validade do ato administrativo:

A

Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

B

Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

C

Competência, conveniência, finalidade, motivo e objeto.

D Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto. E

Competência, imperatividade, finalidade, motivo e objeto.

1077 Q228948

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de

A

alistamento como eleitor.

B

caso fortuito ou força maior

C

doação de sangue.

D

seu casamento

E

serviço obrigatório em júri.

1078 Q228946

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

A

agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.

B

agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei

C

competência, motivo e finalidade de interesse público.

D

forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.

E

objeto e forma previstos ou não vedados em lei

1079 Q228943

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão

A

ao filho inválido, enquanto durar a invalidez.

B

à pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.

C

ao irmão órfão, até 21 anos, que comprove dependência econômica do servidor.

D

ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor.

E

ao pai que não comprove dependência econômica do servidor.

1080 Q228940

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de

A censura. B advertência. C demissão. D destituição de cargo em comissão. E suspensão de até 60 dias.

1081 Q228938

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que

A

seu período de duração é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade.

B

é de observância obrigatória independentemente da forma de provimento do cargo.

C

se submete a critérios de avaliação da escolha do administrador.

D

não se suspende.

E

tem início com a nomeação do servidor.

1082 Q228936

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

A

incorporam-se ao vencimento.

B

são vantagens de natureza remuneratória.

C

não podem ser recebidas durante o estágio probatório.

D

não são restituíveis.

E

são devidas a título de indenização.

1083 Q228933

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos

A

exigem 12 meses de exercício, para o primeiro e demais períodos aquisitivos.

B

não podem ser parceladas.

C

podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

D

não são indenizáveis em caso de exoneração do cargo.

E

somente podem ser interrompidas por necessidade do serviço.

1084 Q228931

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O servidor público que exerce mandato eletivo

A

pode, em qualquer hipótese, optar por sua remuneração.

B

quando afastado do cargo, possui direito à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

não pode afastar-se do cargo, quando investido no mandato de vereador.

D

quando afastado do cargo, contribui para o sistema previdenciário com base na remuneração do mandato político.

E

pode ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

1085 Q228929

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A autoridade, que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público, é obrigada a promover sua apuração, podendo fazê-lo mediante sindicância, a qual necessariamente deverá

A

acarretar o afastamento do servidor envolvido.

B

assegurar ao acusado ampla defesa.

C

resultar em aplicação de penalidade

D

resultar na instauração de processo disciplinar.

E

ser processada por comissão composta de três servidores.

1086 Q228927

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A modalidade de licitação apropriada, para contratar trabalho científico, cuja remuneração se fará por determinado valor pré-fixado, é

A

o convite.

B

a tomada de preço.

C

a concorrência

D

o concurso.

E

o leilão.

1087 Q228925

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No atinente à formalização dos contratos administrativos,pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, eles

A

devem ser lavrados em livro próprio.

B

dependem de sua publicação integral no Diário Oficial, como condição de eficácia.

C

não precisam mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.

D

quando forem de locação em que o poder público seja locatário, não se lhes aplicam as normas gerais da Lei nº 8.666/93.

E

podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.

1088 Q228923

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os atos administrativos não são dotados do atributo de

A

auto-executoriedade.

B

imperatividade.

C

irrevogabilidade.

D

presunção de legitimidade.

E

presunção de verdade.

1089 Q228921

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

A

agente capaz.

B

autoridade competente.

C

finalidade de interesse público.

D

forma própria.

E

objeto lícito.

1090 Q228905

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

A Ato institucional. B Fato jurídico. C Ato administrativo. D Ato de gestão. E Ato judicial.

1091 Q228902

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Sobre o Poder de Polícia, está correta a seguinte alternativa:

A

É o ato praticado pela Administração que visa investigar a autoria de crime.

B

É o conjunto de ações coercitivas exercidas pelo Estado com o fim de obter a confissão de um crime.

C

É o conjunto de atribuição concedida à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

D

Tem como finalidade proteger o interesse individual, seus direitos e liberdades.

E

É a faculdade arbitrária do Estado que age como limitador da Administração Pública em favor de interesses privados.

1092 Q228900

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Para que um ato administrativo seja considerado perfeito, válido, acabado e eficaz, todos os seus requisitos devem estar presentes. Para tanto existem elementos estruturais necessários para que o ato seja confirmado.

Assinale a alternativa que contempla todos esses elementos necessários.

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. B Finalidade, forma, objeto, motivo e inércia. C Competência, improbidade, forma, motivo e objeto. D Inércia, forma, improbidade, motivo e objeto. E

Competência, privacidade, improbidade, objeto e forma.

1093 Q228897

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

A

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

B

O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.

C

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

D

Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

E

O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

1094 Q228888

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

As licenças de servidores para tratamento de saúde concedidas mediante requerimento por escrito instruído com o devido atestado médico terão duração de:

A

até dez dias.

B

até sessenta dias.

C

até trinta dias.

D

até quinze dias.

1095 Q228886

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares, EXCETO:

A

Multa.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Advertência.

1096 Q228877

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o levemente. Nessa situação, considera-se a lesão corporal ocasionada em Roberto um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista não é superior a um ano.

1097 Q228875

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Para atender pedido de parente seu, um delegado de polícia deixou de lavrar o competente auto de prisão em flagrante de um indivíduo que foi surpreendido cometendo um crime. Nessa situação, o delegado incorrerá no delito de prevaricação.

1098 Q228819

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se Isabela vier a ser anonimamente denunciada pela prática de infração administrativa punível com pena de demissão, a autoridade competente não deverá instaurar sindicância para apurar a ocorrência da infração porque é vedado à administração apurar denúncias anônimas.

1099 Q228696

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens:

A

I e II e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

1100 Q228694

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.

1101 Q228692

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No referente às finanças e à administração pública, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.

1102 Q228690

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

As atribuições das agências reguladoras incluem a formulação de políticas para os setores regulados.

1103 Q228688

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Um contrato de gestão firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social deve sempre ser submetido, após aprovação pelo conselho de administração da entidade, ao ministro de Estado ou à autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

1104 Q228685

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode solicitar qualificação junto ao Poder Executivo como organização social.

1105 Q228684

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Não há impedimento de ordem geral para que uma organização social procure se habilitar como OSCIP.

1106 Q228682

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O termo de parceria é o equivalente, para as OSCIPs, ao contrato de gestão na mediação de seu relacionamento com o setor público, devendo dele constar objetivos e metas passíveis de monitoramento periódico.

1107 Q228680

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.

Compete ao Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome a atribuição de qualificação de entidades do terceiro setor, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

1108 Q228610

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante

A

aproveitamento.

B

readmissão

C

recondução.

D

reintegração

E

reversão.

1109 Q228608

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O regime jurídico, dos funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, é definido, exclusivamente, em legislação própria (Lei nº 7.501/86 e 8.829/93). Julgue a assertiva e marque a opção correta.

A

Está correta a assertiva

B

Está incorreta a assertiva, porque se lhes aplica, subsidiariamente, o regime dos servidores públicos civis da União, adotado pela Lei nº 8.112/90.

C

Está incorreta a assertiva, porque o regime das Leis nos 7501/86 e 8.829/93 se lhes aplica, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90.

D

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários é, indistintamente, o mesmo dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90).

E

Está incorreta a assertiva, porque o regime jurídico desses funcionários do Serviço Exterior brasileiro, é o da legislação trabalhista (CLT).

1110 Q228606

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de

A

suspensão de até 30 dias

B

suspensão de até 90 dias

C

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 2 anos.

D

demissão, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por 5 anos.

E

destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos

1111 Q228604

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

A

do valor fixado para sua realização

B

da inviabilidade dessa competição

C

de exigir empresa com notória especialização

D

da naturalidade, sede ou domicílio da construtora.

E

da autoria do projeto básico ou executivo.

1112 Q228601

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

A

10%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

E

50%.

1113 Q228598

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de

A

ser um ato solene e bilateral

B

ter por elemento forma própria ou não defesa em lei

C

ter necessidade da presença de testemunhas.

D

ter as denominadas cláusulas exorbitantes

E

versar sobre objeto lícito.

1114 Q228596

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da

A

eficiência.

B

imprescritibilidade.

C

mpessoalidade

D

legalidade

E

moralidade

1115 Q228594

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a

A

característica da sua participação na Administração Pública.

B

exigência de licitação, para suas contratações.

C

natureza da sua personalidade

D

forma de desconcentração na estrutura estatal.

E

exigência de concurso público, para admissão de pessoal.

1116 Q228592

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

A

serem órgãos da estrutura do Estado

B

serem um patrimônio personificado

C

serem um serviço público personificado

D

serem entidades da Administração Indireta.

E

terem personalidade de direito privado

1117 Q228567

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST)

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Esse conceito refere-se a:

A

Fundação Privada.

B

Fundação Pública.

C

Sociedade Anônima.

D

Associação de Classe.

E

Conselho de Classe.

1118 Q228565

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST)

É um dos preceitos de bom convívio nas relações humanas:

A nunca respeitar o chefe. B sempre antecipar-se à fala do outro. C ter reações agressivas, podendo até ser indelicado ou irônico. D respeitar o próximo como ser humano. E estar sempre de mau humor.

1119 Q228509

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de

A

missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, nos termos do regulamento.

B

exercício de cargo em comissão nos poderes dos Estados e Municípios.

C

licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos.

D

participação em competição desportiva nacional, conforme disposto em lei específica.

E

deslocamento para nova sede em que for servir.

1120 Q228507

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á

A

com ressarcimento de sua remuneração pelo organismo cessionário.

B

com perda total da remuneração.

C

mediante licença para tratar de assuntos particulares.

D

com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

sem prejuízo de sua remuneração.

1121 Q228505

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A recondução de servidor estável decorrerá de

A

invalidação de sua demissão judicial por decisão administrativa ou judicial.

B

anulação de processo de promoção para cargo superior na respectiva carreira.

C

aproveitamento de servidor em disponibilidade remunerada.

D

readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental.

E

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

1122 Q228503

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,

A

o servidor ter solicitado a reversão.

B

a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.

C

o servidor ser estável quando na atividade.

D

a existência de cargo vago.

E

a aposentadoria ter sido voluntária.

1123 Q228501

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei nº 8.112/90), não é possível concederse a seguinte licença ao servidor em estágio probatório

A

para capacitação.

B

para o serviço militar.

C

para atividade política.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

por motivo de doença em pessoa da família.

1124 Q228499

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.

A

O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.

B

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade.

D

O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.

E

As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

1125 Q228496

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

De acordo com o que dispõe a Lei n. º 8.666/93, o procedimento licitatório será inexigível

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes

C

para compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

o procedimento licitatório será inexigível em todas as hipóteses anteriores.

1126 Q228450

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que

A

a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

B

o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

C

nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

D

a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.

E

os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.

1127 Q228370

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O novo Chefe do Poder Executivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado em comissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativo

A

de império e enunciativo.

B

vinculado e composto.

C

complexo e regulamentar.

D

discricionário e ex officio.

E

de gestão e constitutivo.

1128 Q228368

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:

A

Saneamento Básico Campo Verde S/A.

B

Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.

C

Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.

D

Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.

E

Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

1129 Q228366

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado o princípio da

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

tipicidade.

D

motivação.

E

publicidade.

1130 Q228341

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

1131 Q228336

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: CONSULT

Quanto às férias dos servidores do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

As férias dos servidores serão no mesmo período das dos Membros do Tribunal de Justiça.

B

Os servidores gozarão férias do dia quinze de dezembro a quinze de fevereiro, e de trinta de junho a primeiro de agosto.

C

Os servidores gozarão férias anuais de trinta dias, preferencialmente no mês de julho.

D

Permite a lei a não concessão de férias ao servidor, levando-se em consideração o volume de trabalho acumulado.

E

Prevê a lei que as férias do servidor deverão ser de sessenta dias, gozadas no mês de janeiro e no mês de julho.

1132 Q228334

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecida sem lei é:

A

a remuneração;

B

o salário;

C

o vencimento;

D

o numerário;

E

a contribuição.

1133 Q228332

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é um ato:

A

discriminado;

B

indiscriminado;

C

voluntário;

D

da administração;

E

do poder.

1134 Q228331

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

A Reversão é:

A

o retorno à atividade do servidor aposentado;

B

o retorno à atividade do servidor afastado;

C

o parecer de junta médica quanto à capacidade reversiva do funcionário

D

a passagem do servidor da ativa para a aposentadoria desde que compulsória;

E

a volta do servidor à atividade que ele ocupava anteriormente.

1135 Q228328

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público durante a atividade, segundo a Lei no 8.429/92, punível com as penas da lei, constituem improbidade administrativa que

A

importam em apropriação indébita.

B

causam prejuízo ao erário.

C

atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

importam enriquecimento ilícito.

E

revelam abuso do poder econômico.

1136 Q228322

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a despesa não se subordina ao processo normal de aplicação, o empenho deverá ser realizado quando o servidor prestar contas do adiantamento recebido.

1137 Q228320

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A legislação admite a possibilidade de que o servidor receba um segundo adiantamento.

1138 Q228319

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O servidor, mesmo estando em alcance, pode responder por esse adiantamento.

1139 Q228317

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss...

1140 Q228314

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss...

1141 Q228312

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demiss...

1142 Q228306

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

A vacância do cargo público decorrerá de:

A

exoneração, demissão, vencimento;

B

concurso, promoção, aposentadoria;

C

vencimento, falecimento, concurso;

D

aposentadoria, concurso, falecimento;

E

readaptação, demissão, promoção.

1143 Q228304

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

Não será concedida licença ao servidor:

A

para tratar de assuntos de interesses particulares;

B

por motivo de afastamento do companheiro;

C

por motivo de doença em pessoa da família;

D

para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

E

por motivo de afastamento do cônjuge.

1144 Q228301

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

As férias do servidor:

A

poderão ser parceladas em até duas vezes;

B

não poderão ser parceladas;

C

poderão ser parceladas em até três vezes;

D

não poderão acumular dois períodos;

E

só podem ser gozadas a partir do segundo semestre de cada ano.

1145 Q228299

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: TRADE CENSUS Tecnologia e Serviços Ltda

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser obedecidos pela administração pública:

A

direta de qualquer poder;

B

direta e indireta de qualquer dos poderes da União e Municípios;

C

direta e indireta de qualquer dos poderes da União,dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;

D

dos Estados, Municípios e União;

E

direta dos órgãos públicos,exceto do Distrito Federal.

1146 Q228240

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em matéria de licitações, entre os requisitos do julgamento das propostas, encontra-se o de que ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, exceto na modalidade de "concurso". Dessa forma, é certo afirmar que os tipos de

A

"menor preço" ou "oferta" serão utilizados para ontratações de bens e serviços de informática, inclusive trabalhos relacionados a projetos básicos.

B

"técnica e preço" ou "maior lance" serão destinados às hipóteses em que o licitante apresentar proposta de acordo com as especificações do edital oou convite e ofertar o menor preço.

C

"melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

D

"maior lance" ou "oferta" serão feitos para as hipóteses de engenharia consultiva em geral e elaboração de projetos e cálculos.

E

"melhor técnica" ou "preço" serão feitos para os casos de alienação de bens móveis ou imóveis e concessão de direito real de uso, observando-se o interesse público.

1147 Q228111

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90,

A

a administrativa sobrepõe-se à penal.

B

a administrativa sobrepõe-se à civil.

C

a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal.

D

são interdependentes entre si.

E

são independentes entre si.

1148 Q228109

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

A

a execução direta é a de obras ou serviços executados por órgão da própria Administração e indireta os executados por entidade descentralizada.

B

regime de empreitada, quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos.

C

contratante, a pessoa signatária de contrato celebrado com a Administração Pública.

D

obra, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

E

compra, toda transferência de domínio de bens a terceiros.

1149 Q228107

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os atos administrativos complexos são aqueles

A

adotados por um órgão colegiado.

B

formados por acordo das vontades de pessoas diferentes.

C

formados pela concorrência das vontades de órgãos diferentes.

D

formados pela conjugação de procedimentos sucessivos no mesmo órgão.

E

formados por procedimentos sucessivos de autoridades do mesmo órgão.

1150 Q228105

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O que caracteriza as entidades da Administração Indireta Federal é que

A

são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.

B

são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

C

são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

D

subordinam-se a órgãos da Administração Direta.

E

constituem um patrimônio público personificado.

1151 Q228102

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Administração e Governo não se confundem entre si, sendo certo que suas ações, na prática,

A

são atribuições exercidas por órgãos diferentes.

B

podem resultar em atos da mesma natureza.

C

podem ser objeto de delegação.

D

importam na gestão de serviços públicos.

E

subordinam-se igualmente ao controle jurisdicional.

1152 Q228076

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O ato administrativo pode ser anulado por:

A

conformidade com os requisitos legais.

B

Inconveniência.

C

Legalidade.

D

Poder de Polícia.

E

Ilegalidade.

1153 Q228072

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:

A

A requisição é utilizada sempre que o Poder Público desejar preservar certo bem público ou particular em razão do seu valor histórico, artístico e paisagístico.

B

A requisição da propriedade imóvel, em caráter de urgência não transfere a propriedade e pode ou não ser indenizada posteriormente.

C

As requisições podem ter como fundamento necessidades civis ou militares.

D

As requisições podem recair sobre bens móveis ou imóveis.

E

O fundamento político das requisições é o estado de necessidade pública e caracteriza-se por ato administrativo.

1154 Q228070

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III são corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

D

Apenas a afirmativa III é correta.

E

Todas as afirmativas são corretas.

1155 Q228035

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.

1156 Q227996

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Indique a opção que apresenta um dos requisitos para promoção na carreira.

A

Aprovação em concurso público externo.

B

Tempo de serviço.

C

Pontualidade e assiduidade.

D

Probidade administrativa.

E

Curso de formação e/ou aperfeiçoamento.

1157 Q227984

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias

A

Calamidade pública

B

Comoção interna

C

Convocação para júri

D

Convocação para serviço militar

E

Motivo de interesse particular relevante

1158 Q227965

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

Kleber pode impugnar judicialmente a aplicação da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punição.

1159 Q227962

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.

A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.

1160 Q227960

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus - AM para Macapá - AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus.

Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus.

1161 Q227958

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

O agente de polícia federal, quando se aposenta por invalidez causada por acidente ocorrido em serviço, tem direito a receber adicional de 20% sobre os proventos.

1162 Q227956

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Para ingressar no curso de formação profissional, realizado na Academia Nacional de Polícia, uma pessoa deve possuir temperamento adequado ao exercício da função policial.

1163 Q227953

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Os agentes de polícia federal têm direito a férias anuais de 60 dias.

1164 Q227951

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

1165 Q227949

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.

1166 Q227947

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados são considerados agentes políticos.

1167 Q227944

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

O DPF não é uma autarquia especializada.

1168 Q227833

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

É crime contra a Administração Pública:

A

motim de presos (artigo 354).

B

moeda falsa (artigo 289).

C

falsificação de documento público (artigo 297).

D

falsificação de documento público (artigo 297).

E

violação de sepultura (artigo 210).

1169 Q227730

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:

A

previsão de ação regressiva contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

B

necessidade de o agente público estar agindo nessa qualidade.

C

menção à responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

D

previsão da necessidade de existência de danos a terceiros.

E

adoção da teoria da responsabilidade objetiva.

1170 Q227728

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese:

A

comoção interna.

B

necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata.

C

convocação para júri.

D

calamidade pública.

E

serviço militar.

1171 Q227726

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.

A

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.

B

O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.

C

Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.

D

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

E

A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.

1172 Q227724

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O poder de polícia administrativa tem o seu conceito legal na legislação tributária em razão de seu exercício ser o fundamento para a cobrança da seguinte modalidade de tributo:

A

taxa

B

tarifa

C

imposto

D

contribuição de melhoria

E

contribuição de intervenção no domínio econômico

1173 Q227721

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.

A

O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

B

Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.

D

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

E

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

1174 Q227720

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se das teorias do fato do príncipe e da imprevisão, assinale a afirmativa falsa.

A

A teoria da imprevisão decorre da ocorrência, exclusivamente, de fatos imprevisíveis na execução contratual.

B

Tais teorias enquadram-se na denominada álea econômica extraordinária ou extracontratual, que deve ser suportada pelo contratante para se obter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

C

O objetivo de ambas as teorias é o de restabelecer a equação econômica originalmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto contratual.

D

O fato do príncipe, ainda que ocorra antes da assinatura do contrato, mas desde que depois da apresentação das propostas, implicará na revisão dos preços contratados.

E

O fato do príncipe alcança qualquer tributo ou encargo legal criado, alterado ou extinto, bem como a superveniência de disposição legal, de caráter geral, que venha a, comprovadamente, repercutir nos preços contratados.

1175 Q227718

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:

A

observar a ordem de classificação.

B

atender aos mesmos prazos propostos pelo primeiro classificado.

C

atender às mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

D

atualizar os preços conforme o instrumento convocatório.

E

limitar esta faculdade aos cinco primeiros classificados.

1176 Q227716

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A norma federal vigente sobre improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê que a desobediência aos princípios da administração pública ou a violação de certos deveres do agente público podem constituir ato de improbidade administrativa. No dispositivo legal referente a este tema não se arrola expressamente o seguinte dever:

A

honestidade

B

legalidade

C

moralidade

D

lealdade às instituições

E

imparcialidade

1177 Q227714

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, temos vício do ato administrativo em relação ao seguinte elemento:

A

finalidade

B

objeto

C

forma

D

sujeito

E

motivo

1178 Q227712

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Órgãos e entidades compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:

A

autonomia funcional

B

orçamento próprio

C

patrimônio próprio

D

capacidade judiciária

E

titularidade de serviços públicos

1179 Q227705

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:

A

transferência de atribuições de um centro administrativo.

B

possibilidade de verificar-se tanto entre órgãos num mesmo local como entre órgãos geograficamente distantes.

C

aplicabilidade no âmbito das Administrações Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

D

restrição de sua ocorrência entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica ou da mesma entidade.

E

ausência de controle hierárquico entre os entes envolvidos.

1180 Q22832

Direito Administrativo

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A delegação de competências não isenta o delegatário de responsabilidade.

1181 Q786824

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. Tutela ou controle é o vínculo que existe entre uma fundação pública e a pessoa jurídica que a instituiu; essa espécie de relação não existe entre o Poder Executivo do estado-membro e as secretarias de estado ou entre a União e os ministérios.

1182 Q786823

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. Tecnicamente, as delegacias de polícia são unidades desconcentradas da secretaria de segurança pública (ou equivalente) de cada estado.

1183 Q562487

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.

É válida e legal a contratação de trabalhadores por meio de empresa de prestação de serviços de conservação e limpeza. O vínculo com o tomador dos serviços é formado apenas nas situações em que estiverem presentes os requisitos pessoalidade e subordinação direta.

1184 Q562294

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

1185 Q562293

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à seguinte norma, dentre outras, quando se tratar de bens móveis no que tange à dispensa de licitação:

1186 Q562292

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

1187 Q562273

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.

A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de

A

40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

B

40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

C

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

D

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

E

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 10 horas.

1188 Q562258

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.

1189 Q562257

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.

1190 Q239425

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

A administração pública é formada pelo conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo, dotada de personalidade jurídica de direito público e incumbida da realização das atividades que reflitam o interesse de toda a coletividade.

1191 Q239423

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação.

1192 Q239328

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

1193 Q239324

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As fundações, quando mantidas por recursos públicos e submetidas a controle estatal, assumem a feição de entes de direito público, sendo, portanto, submetidas ao regime de licitações e contratos da administração pública.

1194 Q239322

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

A personalidade jurídica das autarquias surge após o registro de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas.

1195 Q239320

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal pode criar nova modalidade de entidade da administração pública indireta, não prevista nas leis civis e comerciais, desde que a registre, para conferir-lhe personalidade jurídica, no cartório de registro de pessoas jurídicas.

1196 Q239316

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O Estado, querendo explorar determinada atividade econômica, pode constituir sociedade de economia mista.

1197 Q239314

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

1198 Q239313

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado.

1199 Q239311

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

1200 Q239265

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Direito brasileiro, é exemplo de pessoa jurídica de direito público externo

A

a União.

B

o Distrito Federal.

C

uma sociedade de economia mista com ações negociadas em mercados de ações estrangeiros.

D

um Estado-membro, desde que assim reconhecido pelo Senado Federal.

E

um Estado estrangeiro.

1201 Q239263

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organização administrativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,

A

uma fundação pública.

B

um ministério.

C

uma autarquia qualificada como agência executiva.

D

uma sociedade de economia mista.

E

uma agência reguladora.

1202 Q239206

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as atividades abaixo, EXCETO:

A

polícia administrativa;

B

elaboração legislativa, com caráter inovador;

C

serviço público;

D

fomento a atividades privadas de interesse público;

E

intervenção no domínio público.

1203 Q239195

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes ações:

I. Criar uma Autarquia.

II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.

III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.

IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.

Necessitam de lei específica

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

1204 Q239117

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas detêm personalidade jurídica de direito público.

1205 Q239088

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.

A contratação fraudulenta por empresa pública federal de empregados formalmente vinculados a empresa de trabalho temporário acarreta, como conseqüência direta e necessária, o reconhecimento do vínculo de emprego entre os trabalhadores e a pessoa jurídica tomadora de seus serviços, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa do dirigente da empresa pública envolvida.

1206 Q230328

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.

1207 Q229990

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:

A

tenha interesse indireto na matéria.

B

esteja litigando administrativamente com o interessado.

C

tenha participado como perito, testemunha ou representante.

D

venha a participar como perito, testemunha ou representante.

E

esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.

1208 Q229988

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:

1 - gratuidade

2 - oficialidade

3 - segurança jurídica

4 - motivação

5 - finalidade

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

( ) Indicação dos pressupostos de fat...

A

3/1/5/2/4

B

5/1/3/4/2

C

3/1/2/5/4

D

2/3/1/4/5

E

5/1/4/3/2

1209 Q229986

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:

A

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

B

tratar com urbanidade as pessoas.

C

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

1210 Q229937

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:

A

afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.

B

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.

E só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo.

1211 Q229934

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:

A

dois cargos de professor.

B

um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

C

um cargo de professor e outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado

1212 Q229931

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:

A

ausência de motivação

B

incompetência

C

desvio de finalidade

D

vício de forma

E

ilegalidade do objeto

1213 Q229900

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

atuar como procurador junto a repartições públicas.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

1214 Q229755

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.

A

Os bens dominicais que integram o patrimônio de um dos entes estatais não podem ser penhorados.

B

O Estado não pode ser proprietário de terras devolutas

C

Os bens do Estado do Rio de Janeiro não podem ser desapropriados.

D

A licitação será exigida em qualquer modalidade de transferência de propriedade de bem público.

1215 Q229753

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

A

não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

B

submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.

C

pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.

D

submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

1216 Q229562

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:

A

regulamentar o serviço concedido

B

promover desapropriações

C

aplicar penalidades contratuais

D

homologar reajustes tarifários

E

extinguir a concessão

1217 Q229561

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se da evolução da prestação laboral ao Estado, assinale a afirmativa verdadeira:

A

seguindo a tradição constitucional brasileira, a Constituição Federal de 1988 concedeu efetividade aos servidores públicos ingressados sem concurso público, desde que contassem com cinco anos continuados de serviço na data de sua promulgação.

B

o texto original da Constituição Federal de 1988 determinou, para toda a Administração Pública Brasileira, direta e indireta, a adoção do regime jurídico único para os servidores públicos.

C

no regime constitucional de 1967/1969 era vedado, à semelhança do atual, o instituto do provimento derivado de cargos públicos.

D

a previsão da figura do contencioso administrativo para julgar litígios entre a Administração e servidores, no regime constitucional de 1967/1969, foi mantido no atual modelo constitucional.

E

a atual regra quanto à acumulação de proventos com remuneração de cargos na atividade decorre de emenda constitucional, cuja redação inspirou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal.

1218 Q229559

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O conteúdo do regime jurídico-administrativo, considerado por alguns como muito rígido, provocou o surgimento de um processo de flexibilização na gestão pública, com a instituição de espécies jurídicas institucionais não submetidas aos seus rigores.

Assinale, no rol abaixo, a espécie organizacional que se vincula ao regime jurídico-administrativo:

A

fundações de apoio às instituições federais de ensino superior

B

agências executivas

C

organizações sociais

D

organizações da sociedade civil de interesse público

E

serviços sociais autônomos

1219 Q229558

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal

A

boa-fé

B

proporcionalidade

C

interesse público

D

segurança jurídica

E

contraditório

1220 Q228916

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os itens abaixo sobre licença para tratar de interesses particulares.

I. Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

II. Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

III. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.

IV O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

V. A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo do funcionário, desde que dentro do período de 2 (dois) anos.

É correto o que está afirmado APENAS em

A

I, II e V

B

I, II e IV

C

I, III e V

D

II, III e IV

E

III, IV e V

1221 Q228907

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Independentemente de Demétrio ter ou não agido com imprudência ou imperícia, há responsabilidade civil pela morte e esta é atribuída ao estado de Roraima, objetivamente.

1222 Q228890

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange aos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um particular teve acesso ao interior da sede de um cartório de registro de imóveis e, aproveitando o descuido do oficial titular e de seus funcionários, destruiu várias folhas do Livro n.º 2 — Registro Geral.

Nessa situação, o particular praticou o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

1223 Q228874

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

1224 Q228872

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A revogação ou a modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, uma vez que o elemento formal é vinculado tanto para sua formação quanto para seu desfazimento ou alteração.

1225 Q228870

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Como a administração pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos devem dirigir-se sempre para um fim público.

1226 Q228868

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, são requisitos ou elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

1227 Q228866

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Poder hierárquico é o que a administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

1228 Q228864

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

1229 Q228863

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo.

1230 Q228860

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado.

1231 Q228858

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação em apreço, somente a polícia judiciária poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.

1232 Q228821

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

O Artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", a modalidade de licitação denominada:

A

leilão;

B

concurso;

C

convite;

D

tomada de preços;

E

concorrência.

1233 Q228712

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

Implementada a Reforma Administrativa a partir da Emenda Constitucional n.º 19/98, mudanças significativas foram impostas a vida do servidor público. Partindo desta premissa, aponte a alternativa incorreta no nosso atual sistema vigente:

A

O Defensor Público é exclusivamente remunerado por subsídio

B

A EC 19/98 extinguiu, do artigo 39 da CF/88, o princípio da isonomia de vencimentos e introduziu o regime de subsídios para algumas categorias de agentes públicos.

C

Não mais se assegura isonomia aos inativos e pensionistas.

D

Fica extinto o antigo sistema remuneratório dos parlamentares federais, para quem fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, recebendo, os mesmos, seus subsídios em parcela única.

E

Servidores públicos organizados em carreira poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídios, conforme dispõe o art.39, § 8º da CF/88.

1234 Q228672

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o coordenador de graduação da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR editar um regulamento que estabeleça os parâmetros formais a serem observados na elaboração de trabalhos acadêmicos, a edição dessa norma implicará exercício de poder normativo.

1235 Q228670

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o diretor da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR solicitasse a uma secretária da referida faculdade que realizasse uma ligação telefônica para a reitoria da UnB, esse pedido configuraria exercício do poder hierárquico.

1236 Q228668

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

1237 Q228491

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

A

é sempre discricionário;

B

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

C

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

D

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

E

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

1238 Q228485

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo relativas ao processo administrativo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II. É vedada à Administração a recusa, motivada ou não, de recebimento de documentos.

III. Os órgãos administrativos deverão elaborar modelos padronizados de requerimento para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É correto APENAS o que se afirma em:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I

E

II

1239 Q228483

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

A

não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.

B

podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.

C

não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.

D

podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.

E

não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.

1240 Q228442

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado:

A

praias marítimas.

B

potenciais de energia hidráulica.

C

recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D

cavidades naturais subterrâneas.

E

águas subterrâneas.

1241 Q228440

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Rever atos de inferiores hierárquicos significa apreciar tais atos em todos os seus aspectos, para mantê-los ou invalidá-los; já avocar é chamar para si as funções originariamente atr...

1242 Q228438

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Poder disciplinar é aquele de que dispõe o Poder Executivo para a distribuição e o escalonamento de funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e estabelecen...

1243 Q228437

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto, no desvio de finalidade, a autoridade, embora competente para a prática do ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, no excesso de pod...

1244 Q228435

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em linguagem comum, costuma-se dizer que quem usa do poder tende a fazê-lo abusivamente. Todavia, o direito constitucional e o direito administrativo em especial encontram formas de assegurar que os agentes públicos tenham limites no cumprimento de suas atividades e funções. Isso se traduz em alguns deveres constitucionais e princípios, que também não podem ser desconsiderados pela administração pública.

Considerando o texto acima e o disposto a respeito de administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O dever de probidade deve estar integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos, e o dever de prestar contas decorre naturalmente da ...

1245 Q228434

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

Agentes delegados são particulares com incumbência de realização de atividade, obra ou serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização deste.

1246 Q228432

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a prestar serviços ou a realizar atividades de interesse coletivo ou público, não-exclusivo do Estado.

1247 Q228430

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

O governo e a administração pública são criações concretas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação dá-se por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões, que são os órgãos, e nos agentes.

1248 Q228429

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais, pois estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.

1249 Q228427

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à administração pública, julgue os itens abaixo.

Agentes públicos podem ser todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal, enquanto agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.

1250 Q228326

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O projeto do plano plurianual de um mandato presidencial com duração de quatro exercícios financeiros, encaminhado para o Poder Legislativo quatro meses antes do encerramento do seu primeiro exercício financeiro, devolvido para sanção quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, será aplicado por

A

48 meses.

B

42 meses.

C

36 meses.

D

24 meses.

E

12 meses.

1251 Q228324

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação de parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação na

A

comissão permanente de orçamento.

B

mesa da Casa.

C

comissão de constituição e justiça.

D

primeira discussão em plenário.

E

segunda discussão em plenário.

1252 Q228310

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública é o(a):

A

concurso;

B

leilão;

C

pregão;

D

tomada de preços;

E

concorrência.

1253 Q228308

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Euclides da Cunha (FEC)

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A

I e III estão corretas;

B

I e IV estão corretas;

C

I e IV estão corretas;

D

III e IV estão corretas;

E

I e II estão corretas.

1254 Q228062

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com o artigo 22º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação, EXCETO:

A

Convite

B

Alienação

C

Concurso

D

Leilão

1255 Q228033

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

C

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida.

D

O edital indicará obrigatoriamente o objeto da licitação, em descrição su-cinta e clara.

1256 Q228030

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com o artigo 13º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são considerados serviços técnicos profissionais especiali-zados os trabalhos relativos a, EXCETO:

A

Pareceres, perícias e avaliações de bens imóveis.

B

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

C

Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

D

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

1257 Q228028

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com o artigo 10º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as obras e serviços, executados sob a forma de execução indireta, ocorrem nos seguintes regimes, EXCETO:

A

Empreitada por preço global.

B

Empreitada por preço parcial.

C

Tarefa.

D

Empreitada integral.

1258 Q227933

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

1259 Q227930

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

1260 Q227928

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

1261 Q227925

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.

1262 Q227923

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra a administração pública.

A falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função.

1263 Q227913

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST)

É atitude correta de um agente administrativo:

A

receber comissão, presente, vantagem ou propina em razão de suas atribuições.

B

guardar sigilo sobre ilegalidade, omissão ou abuso de poder de seu superior hierárquico.

C

em caso de doença, ausentar-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, independente de licença prévia.

D

cumprir as ordens superiores, pois a responsabilidade da instituição cabe exclusivamente ao superior hierárquico.

E

defender-se quando for réu de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

1264 Q227910

Direito Administrativo

Ano: 2003

Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST)

Ao entrar para o serviço público, o agente administrativo deve estar ciente de que:

A

Ao ser aprovado em concurso público, o candidato está legalmente investido no cargo para o qual comprovou habilitação.

B

É possível a transferência de servidor ocupante de cargo em extinção para melhor situação em outra entidade.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de um cargo público.

D

Pessoas portadoras de deficiência não podem exercer cargo público efetivo.

E

Estará automaticamente estabilizado, não necessitando de ser avaliado

1265 Q562488

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei nº 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização

1266 Q562296

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale, entre as entidades abaixo, aquela que não se submete à responsabilidade objetiva pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causem a terceiros:

A

Banco do Brasil

B

FUNAI – Fundação Nacional do Índio

C

ANA – Agência Nacional de Águas

D

VARIG – Viação Aérea Riograndense

E

EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações

1267 Q562274

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

desconcentração, uma vez que essa ação provém do fomento de um órgão federal regional.

1268 Q562263

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João da Silva, analista de sistemas aposentado em cargo efetivo vinculado à Administração Pública federal, pretende prestar novo concurso público desde que possa acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. João deve ser informado de que

1269 Q239525

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de

A

terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades).

B

terem atuação de âmbito nacional ou regional.

C

serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.

D

serem criados por lei ou ato dela decorrente.

E

integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

1270 Q239443

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilid...

1271 Q239388

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas.

As fundações de direito público têm a mesma natureza das autarquias: desfrutam dos privilégios do processo especial de execução e possuem prazos dilatados em juízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.

1272 Q239383

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos às pessoas jurídicas.

Os órgãos da União, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.

1273 Q239360

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.

Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.

1274 Q239307

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

O crescimento ordenado da administração indireta e o fortalecimento das funções formuladoras e supervisoras dos níveis centrais de governo, notadamente ministérios, são conseqüências da estratégia flexibilizadora do DL 200.

1275 Q239305

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Órgãos e entidades da administração indireta gozavam, sob os auspícios do DL 200, de variado grau de autonomia gerencial, podendo, em alguns casos, aprovar seus próprios planos de cargos e regras de contratação de pessoal.

1276 Q239303

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Os modelos institucionais mais comumente adotados foram as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias, as fundações de direito privado e as associações públicas.

1277 Q239301

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

Consistiu em uma estratégia avant la lettre de flexibilização organizacional, na medida em que promovia o crescimento e a diferenciação da administração indireta segundo requisitos diferenciados de efetividade.

1278 Q239163

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

A

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

B

Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção, chefia.

D

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre asso-ciação sindical e veda o direito de greve.

1279 Q239119

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.

No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

1280 Q229929

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

O servidor terá direito a aposentadoria por invalidez permanente se for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público por motivo de deficiência fisiológica.

1281 Q229927

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Cláudio poderá inscrever sua mãe como dependente para o regime de previdência, independentemente de comprovação de dependência econômica.

1282 Q229924

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cláudio, casado, nascido em 14/8/1976, é servidor ativo titular de cargo efetivo do estado do Paraná, com vínculo funcional permanente e em exercício desde 1.º/3/1998.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Cláudio é, obrigatoriamente, inscrito na condição de segurado na PARANAPREVIDÊNCIA.

1283 Q229898

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Um dos princípios da Administração Pública que a diferencia da Administração Privada é a LEGALIDADE. Nas opções que se seguem, marque a que melhor interpreta o significado desse princípio.

A

Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

B

Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário.

C

A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

D

A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

E

Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei.

1284 Q229896

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

A

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.

B

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.

C

a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.

D

que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.

E

que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

1285 Q229894

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

A

fica exaurida a instância administrativa.

B

fica inviabilizado o controle jurisdicional.

C

o ato respectivo ganha presunção de legalidade.

D

o ato respectivo passa a ser auto-executável.

E

o ato respectivo torna-se irrevogável.

1286 Q229891

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Com relação à modalidade de contato para coleta de dados em Pesquisa de Mercado, pode-se afirmar que quanto:

A à taxa de resposta, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca; B ao custo, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é excelente; C ao controle da amostra, a POSTAL é excelente, a TELEFÔNICA é fraca e a PESSOAL também é fraca; D à quantidade de dados que podem ser coletados, a POSTAL é boa, a TELEFÔNICA é razoável e a PESSOAL é excelente; E ao controle das interferências do entrevistador, a POSTAL é fraca, a TELEFÔNICA também é fraca e a PESSOAL é boa.

1287 Q229889

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

A irresponsabilidade do Estado; B risco administrativo; C responsabilidade civilista; D responsabilidade por culpa administrativa; E responsabilidade por culpa anônima.

1288 Q229828

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:

A

imponha a penalidade a servidor.

B

instaure o procedimento de inquérito administrativo.

C

decida o recurso administrativo.

D

designe os membros da Comissão de Sindicância.

E

determine a intimação do interessado para a ciência da decisão.

1289 Q229825

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:

A

pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.

B

salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.

C

é oponível erga omnes.

D

pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.

E

a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.

1290 Q229823

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.

A

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

B

Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C

Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

D

Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

E

Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

1291 Q229821

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original.

B

a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada.

C

a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

D

o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade.

E

a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento.

1292 Q229818

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:

1- hipótese de dispensa de licitação;

2- hipótese de inexigibilidade de licitação;

3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.

( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;

( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;

( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;

( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da ...

A

2, 1, 2, 3, 3

B

3, 1, 2, 2, 1

C

2, 2, 2, 1, 3

D

1, 2, 1, 2, 3

E

3, 1, 2, 3, 2

1293 Q229816

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:

A

objeto

B

forma

C

motivo

D

finalidade

E

competência

1294 Q229814

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.

A

As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

B

As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

C

A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

D

A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

E

A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

1295 Q229775

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

A

apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

B

apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

C

jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

D

atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

E

automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

1296 Q229773

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que

A

as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

B

as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

C

os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

D

na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

E

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.

1297 Q229771

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a responsabilidade de autoridades da República do Brasil, é possível afirmar que

A

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

B

a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

C

nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

D

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

E

compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

1298 Q229769

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se a Constituição Federal afirma, peremptoriamente, que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5o, inc. II), tem-se que, no Direito Constitucional brasileiro,

A

há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

B

apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

C

o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

D

as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

E

os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

1299 Q229766

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estado brasileiro encontra-se organizado sob a forma federativa. Portanto, é vedado

A

subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

B

criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

C

o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

D

aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

E

à União intervir em estados-membros da federação.

1300 Q229552

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário da secretaria de estado da fazenda recebeu uma representação delatando a sonegação fiscal de determinada empresa comercial. Por negligência, o funcionário não deu andamento à representação, arquivando-a em uma das gavetas de sua mesa. Nessa situação, o funcionário responderá pelo crime de prevaricação.

1301 Q229551

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público recebeu de um lobista, para intermediar a liberação de verbas previstas no orçamento do órgão da administração direta em que estava lotado, a importância de R$ 60 mil. Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992, ficando sujeito, na hipótese de condenação, a pena privativa de liberdade.

1302 Q229548

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio, fiscal de tributos estaduais, inutilizou dolosamente os livros fiscais de registros de entrada e saída de mercadorias de determinada empresa comercial, apreendidos por ocasião de uma auditoria, acarretando o pagamento indevido da importância de R$ 10 mil a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, Sérgio responderá por crime funcional contra a ordem tributária.

1303 Q229547

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um médico, credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu de um beneficiário da seguridade social a importância de R$ 1 mil, a título de complementação de honorários, para a realização de um ato cirúrgico imprescindível à vida do paciente. Nessa situação, o médico responderá pelo crime de concussão.

1304 Q229475

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que f...

1305 Q229473

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que f...

1306 Q229471

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que f...

1307 Q229469

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que f...

1308 Q229467

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de contratos de uma empresa pública do DF, foram constatadas as seguintes ocorrências:

• contrato A — contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com vigência de sessenta meses;

• contrato B — contrato de obra pública cujo valor, inicialmente fixado em R$ 150.000,00, foi alterado para R$ 250.000,00;

• contrato C — contratação sem licitação de escritório de advocacia de notória especialização para a proposição de ações de indenização contra quem cause prejuízo ao patrimônio da entidade;

• contrato D — contrato de fornecimento de mão-de-obra para exercer atividades-fim da entidade;

• contrato E — contrato para fornecimento de material de expediente que f...

1309 Q229465

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. Nomeado, o candidato aprovado em concurso público realizado pelo DF deverá, no prazo de trinta dias, tomar posse; empossado, ele deverá, dentro de quinze dias, entrar em exercício. Esses prazos são improrrogáveis.

1310 Q229464

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa s...

1311 Q229462

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa s...

1312 Q229460

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sociedade de economia mista do DF deverá manter em permanente funcionamento o conselho fiscal.

1313 Q229458

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sociedade de economia mista do DF deverá adotar, obrigatoriamente, conselho de administração, assegurando à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhe couber pelo processo de voto múltiplo.

1314 Q229456

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sociedade de economia mista do DF deverá ser capaz de orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, apesar de o DF ter os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, em face de expressa disposição legal.

1315 Q229454

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sociedade de economia mista do DF deverá ter seu capital social dividido em ações, e a responsabilidade de seus acionistas será limitada ao valor de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.

1316 Q229452

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sociedade de economia mista do DF deverá ser sociedade anônima.

1317 Q229297

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se ocorrer vacância do cargo de Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o

A

Vice-Presidente, que se tornará inelegível para o período seguinte.

B

Desembargador Federal mais antigo, que poderá concorrer ao cargo de Presidente no período seguinte.

C

Corregedor-Geral, que se tornará inelegível para o período seguinte apenas no cargo de Presidente.

D

eleito na primeira sessão ordinária do Órgão Especial, que completará o período de ser antecessor.

E

Desembargador Federal mais antigo, que se tornará inelegível para o período seguinte.

1318 Q229295

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O plenário do Tribunal Regional Federal da 3a Região é constituído

A

pelos quinze Desembargadores Federais mais antigos do Tribunal.

B

por dezoito Desembargadores Federais.

C

pela totalidade dos Desembargadores Federais.

D

por quinze Desembargadores Federais mais o Vice- Presidente.

E

por Turmas Especializadas.

1319 Q229292

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Leia com atenção.

I. Exercer com zelo e presteza as atribuições do cargo.

II. Retirar, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV. Proceder de forma desidiosa.

V. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, são deveres.

B

III e IV, são proibições.

C

II e IV, são deveres.

D

I e V, são proibições.

E

I e III, são deveres.

1320 Q228800

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer cidadão pode requerer, judicialmente ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou de fraude.

1321 Q228799

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

São regulamentadas pela Lei n.o 9.790/1999, que, entre outras medidas, estabeleceu que, para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário que seja firmado um convênio, sendo obrigatório o registro da organização no Conselho de Assistência Social.

1322 Q228797

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.

1323 Q228795

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

1324 Q228793

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A implementação do governo eletrônico envolve o(a)

incentivo à sociedade informacional, mediante maciços investimentos para o desenvolvimento do mercado de tecnologia informacional, principalmente no que diz respeito à conectividade.

1325 Q228791

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

descentralização, pois a ação citada implica parceria com entidades da sociedade civil.

1326 Q228789

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

descentralização, porque o referido programa federal é responsabilidade de uma entidade da administração indireta.

1327 Q228787

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

cooperação, pois a ação envolve recursos externos no âmbito de projeto específico de cooperação técnica.

1328 Q228785

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um pequeno município implementou, com a colaboração de ONGs locais, ações suplementares na área do ensino médio com recursos de um programa federal financiado por um organismo multilateral de crédito. A Secretaria Municipal de Educação passou a interagir ativamente com o órgão regional de uma entidade vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela implementação do programa em questão.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que se trata de

descentralização, porque a ação em questão implica exercício de competência exclusiva do poder municipal.

1329 Q228782

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

A devolução é uma forma de estatização.

1330 Q228780

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.

1331 Q228779

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

1332 Q228088

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Pregão é a modalidade de licitação, no âmbito da União Federal, para:

A

aquisição de quaisquer bens e serviços, independente do valor estimado de contratação.

B

contratação de obras e serviços, com valor estimado igual ou inferior ao da modalidade convite.

C

aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado de contratação.

D

aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, qualquer que seja o valor estimado de contratação.

E

aquisição de bens e serviços, com valor estimado igual ou inferior ao da modalidade convite.

1333 Q228067

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

É vedada a seguinte hipótese de acumulação de cargos públicos:

A

um cargo técnico com um cargo científico

B

dois cargos privativos de dentista

C

um cargo de professor com um cargo técnico

D

dois cargos de professor

1334 Q228064

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES)

Criar, transformar ou extinguir cargos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos, observados os parâmetros da "lei de diretrizes orçamentárias" é atribuição:

A da Câmara Municipal. B do analista de recursos humanos. C do órgão de pessoal. D do secretário do Prefeito. E da tesouraria.

1335 Q228059

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O mandado de segurança é o meio mais usado de controle jurisdicional da Administração Pública. Referindo-se a um direito líquido e certo, o mandado de segurança não admite a fase:

A de concessão de liminar B probatória C recursal D

de oitiva do Ministério Público

E

de informações da autoridade coatora

1336 Q228057

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisição de bem público, que se dá pelo exercício do direito de preferência, pelo Poder Público, para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Este instituto denomina- se:

A direito de superfície B solo criado C outorga onerosa D aquisição compulsória E direito de preempção

1337 Q228055

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:

A atualidade B eficiência C desempenho D efetividade E tecnologia

1338 Q228052

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O valor legalmente admitido, pela legislação de licitação, para o contrato verbal com a Administração, de pequenas compras, para pronto pagamento, em regime de adiantamento, não pode ser superior a:

A R$ 8.000,00 B R$ 6.000,00 C R$ 4.000,00 D R$ 2.000,00 E R$ 1.000,00

1339 Q228049

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser conceituada como o resultado da qualificação que se atribui a uma autarquia ou fundação pública, cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com o propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial

A agência reguladora B organização social C serviço social autônomo D agência executiva E

organização da sociedade civil de interesse público

1340 Q228011

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de r...

1341 Q228008

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O erro pode ter sido cometido por um analista ambiental, uma vez que esse tipo de atividade relaciona-se às atribuições de planejamento amb...

1342 Q228005

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.

Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O problema pode ser sanado, pois os recursos disponíveis para tal fim ainda podem ser utilizados no ano seguinte, em aditamento à licitação...

1343 Q227707

Direito Administrativo

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Somente após a publicação de lei complementar federal acerca da matéria, o município de Porto Alegre poderá legislar a respeito da aposentadoria especial para seus servidores públicos titulares de cargo efetivo.

1344 Q562270

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle hierárquico resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos, em que os inferiores estão subordinados aos superiores.

1345 Q229022

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O procedimento de escolha entre vários interessados para contratar com administração pública é donominado:

A leilão; B concurso; C licitação; D compra; E contratação.

1346 Q228766

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O período de férias a que tem direito o servidor é de:

A quinze dias; B vinte dias; C trinta dias; D quarenta e cinco dias; E sessenta dias.

1347 Q228764

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A estabilidade dos servidores, hoje nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, terá início após:

A

cinco anos de efetivo exercício;

B

três anos de efetivo exercício;

C

dois anos de efetivo exercício;

D

um ano de efetivo exercício;

E

a investidura.

1348 Q228763

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A acumulação remunerada de cargos públicos é:

A

sempre vedada, independentemente de compatibilidade de horários;

B

sempre permitida, independentemente de compatibilidade de horários;

C

sempre permitida, dependendo apenas da compatibilidade de horários;

D

permitida apenas em caso de compatibilidade de horários e dependendo da natureza dos cargos;

E

permitida conforme a natureza dos cargos, independentemente da compatibilidade de horários.

1349 Q228665

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Caso Lira estivesse transportando material radiativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento....

1350 Q228663

Direito Administrativo

Ano: 2001

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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