Questão
Q239054
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Administrador (Parte Geral) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Ministério da Saúde
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a s...
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
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