A respeito do direito constitucional, julgue os itens a s...

#Questão 239054 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Administrador (Parte Geral)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

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