gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.

prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.

multa, no máximo.

proibição de frequentar prédios do Poder Público.

censura de seu chefe.

atua nos limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

atua nos limites de suas atribuições ou não se desvia das suas responsabilidades.

atua fora dos limites de suas atribuições ou não se desvia das finalidades administrativas.

ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

a Receita Federal do Brasil.

a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

o Banco do Brasil S.A.

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.