Questão Q243422
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Inspetor de Obras Públicas Área Arquitetura e Engenharia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir....

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às penalidades dessa lei os agentes públicos que exercem atividade pública, ainda que em caráter transitório e sem remuneração.

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