Considerando que sejam atributos do poder de polícia a d...

Questão Q243295

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

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