De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder re...

#Questão 243294 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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