Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos...

#Questão 243125 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

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