Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito admin...

#Questão 243386 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis