Questão
Q243511
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)
Há situações em que a lei permite ao agente público agir...
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
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