Questão Q243511
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Tribunal Regional Eleitoral / Sergipe (TRE SE)

Há situações em que a lei permite ao agente público agir...

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

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