Há situações em que a lei permite ao agente público agir...

#Questão 243511 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

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