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Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

  • 21/06/2019 às 09:35h
    3 Votos

    A autoexecutoriedade no uso do poder de polícia não é absoluta, isto é, não são todos os atos decorrentes desse poder que são autoexecutórios.

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