Com referência aos poderes da administração pública,...

#Questão 649513 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Técnico legislativo

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

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