Questão Q243542
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguin...

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

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