No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguin...

#Questão 243542 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

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