Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes...

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis