Assinale a alternativa CORRETA....

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.

  • B.

    A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.

  • C.

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.

  • D.

    Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.

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Questões extras

Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo.

II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo.

III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Estão corretas as assertivas

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Leia os trechos a seguir:

Primeira afirmativa:

A estratégia de uma organização pode ser analisada segundo duas perspectivas principais:

1. As decisões tomadas no passado, que afetam a situação presente, chamada posição estratégica ou situação estratégica. O presente retrata o comportamento histórico da organização, em um ponto qualquer no passado até o presente momento em que está sendo observada.

2. As decisões que estão sendo tomadas no presente e que afetam o futuro da organização. Essas decisões são os planos estratégicos, que procuram definir o comportamento da organização, daqui para frente.

Segunda afirmativa:

Quer seja para analisar o passado, quer seja para defi nir o futuro, alguns componentes da estratégia não têm nenhuma importância, mesmo que sejam os seguintes: a) escopo ou modelo de negócio: produtos e mercado; b) vantagens competitivas; c) desempenho; e d) uso de recursos.

A respeito dessas duas afirmativas, é correto afirmar que:

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NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

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