Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõ...

#Questão 243247 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

A) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.

B) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

D) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.

E) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

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