Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direit...

Questão Q227744

2009 Fundação Universa (FUNIVERSA) Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Advogado - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2009 • Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF)

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente. B O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária. C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas. D A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia. E A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

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