Sobre os poderes da Administração, considere: I. Faculd...

#Questão 243712 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente de Promotoria de Justiça

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

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