Questão
Q243712
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição) - Assistente de Promotoria de Justiça - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) (3ª edição)
Sobre os poderes da Administração, considere: I. Faculd...
Sobre os poderes da Administração, considere:
I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes
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