O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o e...

#Questão 243452 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis