Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações. I....

Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Normalmente para questões com esse formato precisamos saber somente 2 opões.
Vamos lá.

I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato.

Não, a empresa continua funcionando, no máximo algumas alterações contratuais, mas nada que interrompa a obra ou prestação de serviço.

II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

Não, um exemplo é o contrato verbal que se limita a R$: 8.800 "5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a"
Só lembrando que segundo o parágrafo único do artigo 2º da 8.666 não há necessidade do documento ser denominado contrato. 

 Só com essas opções já é possível acertar a alternativa correta.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Forte abraço e rumo a nomeação.