As autoridades administrativas detêm poderes que são nec...

Questão Q243249

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

A são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções. B o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite. C estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma. D a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma. E a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

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