Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens. ...

#Questão 787147 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência (Com Inglês)

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

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