Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:...

#Questão 243768 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

A) O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

B) O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

C) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

D) O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.

E) A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

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