Questão Q243465
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina...

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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