Questão Q243841
2010 Ministério Público de Goiás (MPE - GO) Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) do ano 2010 Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO)

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alte...

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Ao utilizar seu poder discricionário, a autoridade terá liberdade, na prática de atos administrativos, para a escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, contudo, a autoridade deverá sempre observar a competência, forma e finalidade do ato.

II- O poder hierárquico visa ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Com suporte nesse poder é que as ordens emanadas das autoridades superiores deverão ser cumpridas incondicionalmente, sem ampliação ou restrição.

III- Ao poder disciplinar não se aplica o princípio da pena específica, que predomina no Direito Penal. A autoridade pública, em vista da infração cometida, poderá aplicar a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as indicadas na lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas.

IV- O poder regulamentar é a faculdade atribuída a qualquer autoridade pública de explicar o conteúdo da lei para sua correta execução.

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